Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2020

Fundação pública: patrimônio personificado e criação autorizada por lei

Gabarito: letra B. A entidade da Administração Indireta que reúne as características de patrimônio público personificado e criação autorizada por lei é a fundação pública — mais precisamente a fundação pública de direito privado, que nasce com o registro de seus atos constitutivos após a autorização legislativa. Essa distinção é essencial: enquanto autarquias e fundações de direito público são criadas diretamente por lei, as fundações de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são apenas autorizadas por lei (CF, art. 37, XIX).

A questão explora a diferença entre criação por lei e autorização por lei, que é o critério que separa as entidades de direito público das de direito privado na Administração Indireta. A fundação pública é um patrimônio (um acervo de bens) ao qual a lei atribui personalidade jurídica, para a consecução de fins de interesse social. Quando essa fundação é de direito público, ela é criada diretamente pela lei (autarquia fundacional); quando é de direito privado, a lei apenas autoriza sua criação, que se efetiva com o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É exatamente essa segunda hipótese que o enunciado descreve: patrimônio público personificado + criação autorizada por lei.

A pegadinha da banca está em atrair o candidato para a autarquia (alternativa A), que também tem patrimônio próprio e personalidade jurídica, mas que é criada diretamente por lei — não autorizada. O mesmo raciocínio afasta as empresas estatais (C e D), que são autorizadas por lei, mas não têm patrimônio "público personificado" no sentido de bens públicos — seu patrimônio é privado, afetado à exploração de atividade econômica. A agência reguladora (E) é espécie de autarquia, portanto criada por lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei específica — não "autorizada". A criação por lei é o traço que a distingue das entidades de direito privado. O enunciado fala em "criação autorizada por lei", o que não se aplica à autarquia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação pública é um patrimônio personificado — um acervo de bens ao qual a lei atribui personalidade jurídica — e, quando de direito privado, sua criação é autorizada por lei, efetivando-se com o registro dos atos constitutivos. É a única alternativa que combina exatamente as duas características do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação pública e privada no capital. Sua criação é autorizada por lei, mas seu patrimônio não é "público personificado" — é patrimônio privado da sociedade, ainda que majoritariamente controlada pelo Estado. O erro está na primeira característica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa pública também é pessoa jurídica de direito privado, com capital 100% público, mas seu patrimônio é privado, afetado à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. A criação é autorizada por lei, mas não se trata de patrimônio público personificado — o que desqualifica a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A agência reguladora é autarquia em regime especial — portanto, pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei, e não autorizada. Além disso, não é uma categoria autônoma da Administração Indireta, mas uma espécie de autarquia. O enunciado não se aplica a ela.

Gabarito: letra B.