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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2020

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
vu060965
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Agente de Licitações e Contratos
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
  1. AUm dos seus atributos é a atipicidade.
  2. BÉ característica da competência a possibilidade de sua transferência.
  3. CA forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.
  4. DEm observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.
  5. EEntre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.

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