Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu061034
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
- Aserá anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.
- Bterá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.
- Cserá suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.
- Dnão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
- Eterá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.