Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2020

Parecer obrigatório e vinculante no processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso — exatamente o que dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 9.784/1999. A alternativa D reproduz fielmente essa regra, enquanto as demais confundem o tratamento dado ao parecer vinculante com o dado ao parecer não vinculante ou criam consequências sem previsão legal.

A Lei 9.784/1999 disciplina a atuação dos órgãos consultivos no processo administrativo federal. Quando a lei exige a oitiva obrigatória de um órgão consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. A partir daí, a lei distingue duas situações, conforme o parecer seja vinculante ou não:

• Parecer obrigatório e vinculante: o processo não terá seguimento até a apresentação do parecer, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. A razão é simples: como a autoridade decisória fica vinculada ao conteúdo do parecer, não é possível decidir sem ele — a decisão sem o parecer seria inválida por vício de motivo.

• Parecer obrigatório e não vinculante: o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu. Aqui, como a autoridade não fica adstrita ao parecer, a lei permite que o processo siga, dispensando-se a manifestação.

A pegadinha da banca está justamente em inverter esses dois regimes: as alternativas A, B, C e E aplicam ao parecer vinculante consequências que a lei reserva ao parecer não vinculante (prosseguimento, dispensa, manifestação das partes) ou criam efeitos sem previsão legal (anulação, suspensão por 30 dias). A alternativa D é a única que captura a essência da regra: o processo fica paralisado até que o parecer vinculante seja emitido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo será anulado, com instauração de novo processo e responsabilização do servidor. Não há previsão legal de anulação nessa hipótese. A lei não determina a anulação do processo nem a instauração de outro; ela apenas impede o seguimento até a apresentação do parecer. A responsabilização de quem deu causa ao atraso existe, mas não implica anulação — o processo permanece válido, apenas paralisado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o processo terá regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa. Isso contraria frontalmente o art. 42, § 1º: o processo não terá seguimento até a apresentação do parecer vinculante. A abertura de vista à defesa é medida própria de outras fases do processo (como a manifestação após a instrução, art. 44), não uma consequência do atraso do parecer. A banca trocou o regime do parecer vinculante pelo do não vinculante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o processo será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer. Não há previsão legal de suspensão por prazo determinado nessa hipótese. A lei não fixa um prazo de suspensão; ela determina que o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação — ou seja, a paralisação perdura enquanto o parecer não for emitido, sem limite temporal pré-definido. O prazo de 30 dias não corresponde a nenhuma regra do art. 42.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 42, § 1º: o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. A expressão "não terá seguimento" significa que o processo fica paralisado, aguardando o parecer vinculante, pois a decisão final depende dele. A responsabilização de quem deu causa ao atraso é a consequência adicional prevista na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o processo terá regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular. Isso também contraria o art. 42, § 1º, que veda o seguimento do processo até a apresentação do parecer vinculante. A faculdade de as partes apresentarem parecer particular não está prevista na lei como consequência do atraso — e, ainda que pudessem, isso não supriria a exigência legal do parecer do órgão consultivo, que é vinculante.

Gabarito: letra D.