Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2020

Impedimento e suspeição no processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra B. Policarpo está impedido de atuar no processo administrativo disciplinar porque está litigando judicialmente com o cônjuge do interessado (Bentinho), hipótese expressa do art. 18, III, da Lei 9.784/1999, e, por força do art. 19, deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de falta grave.

A questão cobra a distinção entre impedimento e suspeição no processo administrativo federal. O impedimento decorre de situações objetivas, previstas em lei, que geram presunção absoluta de parcialidade — não há margem para o servidor "decidir" se atua ou não: ele está impedido e deve se declarar. A suspeição, por sua vez, envolve situações subjetivas (amizade íntima ou inimizade notória), que geram presunção relativa de parcialidade e podem ser arguidas pelo próprio servidor ou pelos interessados.

No caso concreto, Policarpo moveu processo judicial contra a esposa de Bentinho (o interessado). O art. 18, III, da Lei 9.784/1999 é expresso ao considerar impedido o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Como a esposa de Bentinho é o cônjuge do interessado, a hipótese de impedimento está configurada. Além disso, o art. 19 da mesma lei impõe o dever de comunicação à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de falta grave.

A diferença prática entre impedimento e suspeição é decisiva para a prova: no impedimento, a parcialidade é presumida de forma absoluta (não se admite prova em contrário), e o servidor deve comunicar e se abster; na suspeição, a parcialidade é presumida de forma relativa (admite-se prova em contrário), e a alegação pode ser arguida pelo servidor ou pelos interessados, sendo o indeferimento passível de recurso sem efeito suspensivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Policarpo não está impedido e não tem obrigação de comunicar. Erro duplo: o art. 18, III, configura impedimento expresso (litígio judicial com o cônjuge do interessado), e o art. 19 impõe o dever de comunicação à autoridade competente. A alternativa contraria frontalmente os dois dispositivos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra legal: Policarpo está impedido (art. 18, III) e deve comunicar o fato à autoridade competente (art. 19), abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar o impedimento, mas erra ao dizer que não há obrigação de comunicar. O art. 19 é expresso: quem incorre em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão configura falta grave.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não há impedimento porque a existência de ação judicial não seria prevista em lei como impedimento. Erro: o art. 18, III, prevê exatamente essa hipótese — litígio judicial com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. A alternativa contraria o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Policarpo é apenas suspeito e não tem obrigação de comunicar. Erro duplo: (i) a hipótese é de impedimento (situação objetiva do art. 18, III), não de suspeição (situação subjetiva do art. 20); (ii) mesmo na suspeição, o servidor pode argui-la, mas no impedimento a comunicação é obrigatória (art. 19). A alternativa confunde os dois institutos e nega o dever legal de comunicação.

Gabarito: letra B