Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2020

Revogação do ato administrativo

Gabarito: letra E. A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), sendo competência exclusiva da Administração — o Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo no exercício da função jurisdicional — e produz efeitos ex nunc (não retroage), pois até a revogação o ato era válido e produziu efeitos legítimos. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na Súmula 473 do STF.

A revogação é uma das formas de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da Administração, ao lado da anulação, cassação e caducidade. O que a distingue das demais é o fundamento: enquanto a anulação ataca atos ilegais (com efeitos retroativos, ex tunc), a revogação incide sobre atos legais e eficazes que se tornaram inconvenientes ou inoportunos — daí seus efeitos serem ex nunc, preservando os efeitos já produzidos. Por envolver juízo de mérito (conveniência e oportunidade), a revogação é ato discricionário e só pode ser praticada pela própria Administração, pela mesma autoridade que editou o ato ou por superior hierárquico. O Poder Judiciário, quando controla o ato, apenas o anula por ilegalidade — jamais o revoga por mérito, sob pena de violar a separação de poderes.

A banca explora exatamente essa confusão entre anulação e revogação: troca os efeitos (ex tunc × ex nunc), o fundamento (ilegalidade × conveniência/oportunidade) e a competência (Administração e Judiciário × somente Administração). Para fixar, veja o contraste:

A Súmula 473 do STF sintetiza a regra: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O art. 53 da Lei 9.784/1999 reproduz a mesma orientação no âmbito federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação pode se dar pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Erro: a revogação é ato de mérito (conveniência e oportunidade), e o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode adentrar o mérito administrativo — ele apenas anula atos ilegais. A competência para revogar é exclusiva da Administração, pela mesma autoridade que editou o ato ou por superior hierárquico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, constatada a ilegalidade, é obrigatória a revogação. Erro duplo: (1) a revogação incide sobre atos válidos; se há ilegalidade, o desfazimento correto é a anulação; (2) a anulação é que é vinculada (dever), enquanto a revogação é discricionária (faculdade). A banca inverte o fundamento e a natureza do ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os efeitos da revogação são ex nunc e que não gera direito adquirido durante a sua vigência. A primeira parte está correta (efeitos ex nunc), mas a segunda é falsa: a revogação respeita os direitos adquiridos — justamente por isso não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos, conforme a Súmula 473 do STF. A alternativa mistura uma afirmação verdadeira com uma falsa, tornando-a incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação está relacionada à discricionariedade e que seus efeitos são ex tunc. A primeira parte está correta (a revogação é ato discricionário), mas a segunda é falsa: os efeitos da revogação são ex nunc (não retroagem), pois até a revogação o ato era válido e produziu efeitos legítimos. Efeitos ex tunc são próprios da anulação. A banca troca o efeito da revogação pelo da anulação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que somente a Administração tem competência para a revogação e que seus efeitos são ex nunc. Correto: a revogação é ato de mérito (conveniência e oportunidade), competência exclusiva da Administração — o Judiciário não pode revogar ato administrativo — e produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos até a revogação. É exatamente o que a doutrina e a Súmula 473 do STF consagram.

Gabarito: letra E