GabaritoA — imperatividade.
Gabarito: letra A. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, criando obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário — é exatamente essa coercibilidade que o enunciado descreve. Os demais atributos (presunção de legitimidade/veracidade, autoexecutoriedade e tipicidade) têm conteúdos distintos, como se verá.
Os atributos do ato administrativo são as características que o distinguem dos atos de direito privado e que decorrem das prerrogativas da Administração Pública. A doutrina tradicional os resume no mnemônico PATI: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. Cada um tem função própria:
Presunção de legitimidade e veracidade: o ato presume-se conforme a lei (legitimidade) e os fatos alegados presumem-se verdadeiros (veracidade). É presunção relativa (juris tantum), que inverte o ônus da prova e está presente em todos os atos administrativos.
Autoexecutoriedade: a Administração executa diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial. Desdobra-se em exigibilidade (meios indiretos de coerção, como multas) e executoriedade (meios diretos, como demolição de obra irregular).
Tipicidade: cada ato deve corresponder a uma previsão legal — decorre do princípio da legalidade e impede atos inominados.
Imperatividade: o ato impõe obrigações ou restrições ao administrado, unilateralmente, sem necessidade de sua concordância. É o chamado poder extroverso da Administração.
A pegadinha clássica da banca é confundir imperatividade com autoexecutoriedade. A imperatividade diz respeito à imposição da vontade (o ato cria obrigações); a autoexecutoriedade diz respeito à execução material (a Administração age diretamente). O enunciado fala em "coercibilidade para seu cumprimento ou execução" — ou seja, a força que obriga o destinatário a cumprir o ato, que é justamente a imperatividade. A autoexecutoriedade, por sua vez, é a execução direta pela própria Administração, sem juízo.
Para não confundir na prova, lembre: imperatividade = imposição de obrigação (o ato "manda"); autoexecutoriedade = execução direta (a Administração "faz"). Se a questão falar em "coercibilidade", "imposição", "obrigação independente de concordância", é imperatividade. Se falar em "execução sem necessidade de juiz", é autoexecutoriedade.
A imperatividade é exatamente o atributo que impõe a coercibilidade do ato: o destinatário deve obedecer, independentemente de concordância. É o poder extroverso da Administração, que impõe obrigações e restrições unilateralmente. Está presente apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições, não nos atos enunciativos (certidões, pareceres) nem nos negociais (licenças, autorizações).
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato se presume conforme a lei, até prova em contrário. Não tem relação com coercibilidade — é uma presunção relativa que inverte o ônus da prova. A banca troca o atributo que impõe obrigação pelo que presume legalidade.
A presunção de veracidade é o atributo pelo qual os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros. Também não se relaciona com coercibilidade — é uma presunção relativa sobre os fatos, não sobre a imposição de obrigações.
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial. Embora envolva execução, não é a coercibilidade imposta ao destinatário — é a execução material pela própria Administração. A banca confunde "execução" com "imposição de obrigação".
A estrita legalidade não é um atributo do ato administrativo, mas um princípio constitucional (CF, art. 37, caput) que rege a atuação da Administração. Não se confunde com os atributos do ato, que são as características que o distinguem dos atos privados.
Gabarito: letra A.
Link permanente: /questoes/vu061037