Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020

Exoneração de cargo em comissão e a teoria dos motivos determinantes

Gabarito: letra C. A exoneração de ocupante de cargo em comissão é, em regra, ato discricionário que dispensa motivação; porém, quando a Administração motiva o ato, sua validade fica vinculada à veracidade dos motivos alegados (teoria dos motivos determinantes). Como o superior invocou improbidade administrativa — motivo falso, pois a dispensa se deu por insatisfação com o desempenho —, o ato não pode ser considerado legal. A alternativa C espelha exatamente essa regra.

A questão combina dois institutos do Direito Administrativo: a natureza dos cargos em comissão e a teoria dos motivos determinantes. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração (ad nutum), ou seja, a autoridade competente pode exonerar o ocupante sem necessidade de motivação ou processo administrativo — é a regra geral. Contudo, se a autoridade espontaneamente motiva o ato, ainda que a lei não exija, a validade do ato passa a depender da veracidade dos motivos invocados. Essa é a essência da teoria dos motivos determinantes: a Administração fica vinculada aos motivos que declarou como fundamento do ato.

No caso, o superior exonerou Alonso por insatisfação com o desempenho, mas fez constar que a exoneração se deu por improbidade administrativa. O motivo declarado é falso — não corresponde à realidade. Pela teoria dos motivos determinantes, o ato é nulo, pois o motivo é inexistente/falso. A banca explora exatamente essa distinção: exoneração de cargo em comissão não exige motivação, mas, se motivada, a motivação vincula o ato.

A motivação, quando feita, submete o ato ao controle de legalidade quanto à veracidade dos motivos. O Poder Judiciário pode apreciar a falsidade ou ausência dos motivos, mas não o mérito (conveniência e oportunidade) do ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exoneração pode ser legal se o motivo alegado corresponder à verdade. O erro está na premissa: o motivo alegado (improbidade) não corresponde à verdade — a dispensa se deu por insatisfação com o desempenho. A alternativa ignora o fato de que o motivo declarado é falso, o que, pela teoria dos motivos determinantes, torna o ato nulo. A legalidade do ato não depende da correspondência do motivo com a verdade em abstrato, mas da veracidade do motivo concreto declarado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Alonso somente poderia ser dispensado pelo Poder Judiciário. É um erro grave: a exoneração de cargo em comissão é ato da Administração Pública, exercido pela autoridade competente (o superior que nomeou), não do Poder Judiciário. O Judiciário apenas controla a legalidade do ato, não pratica o ato de exoneração. A alternativa confunde a competência para praticar o ato com o controle jurisdicional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta aplica a teoria dos motivos determinantes: a exoneração não poderá ser considerada legal se o motivo da dispensa não foi aquele que constou do ato, por violar o princípio da motivação. Como o superior declarou improbidade administrativa como motivo, mas a real razão foi o desempenho insatisfatório, o motivo é falso, e o ato é nulo. A motivação, embora não obrigatória para exoneração de cargo em comissão, quando feita, vincula a validade do ato à veracidade dos motivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a exoneração deve ser considerada legal, ainda que o motivo não tenha sido improbidade, pois a dispensa de cargo em comissão não exige motivação. O erro está em ignorar a teoria dos motivos determinantes: embora a exoneração ad nutum não exija motivação, se a Administração motiva o ato, a validade fica vinculada à veracidade dos motivos. A alternativa confunde a dispensa de motivação com a irrelevância da motivação feita — são coisas distintas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a exoneração de qualquer cargo público, ainda que em comissão, depende de processo administrativo. É um erro: a exoneração de cargo em comissão é ato discricionário, de livre nomeação e exoneração, que não exige processo administrativo. A exigência de processo administrativo aplica-se, por exemplo, à demissão de servidor estável (como sanção disciplinar), não à exoneração ad nutum. A alternativa generaliza indevidamente a regra da demissão para a exoneração.

Gabarito: letra C.