Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — VUNESP 2020

Princípio da continuidade do serviço público

Gabarito: letra E. Quando a concessionária deixa de honrar o contrato e o Município assume a prestação do serviço, o ente público age para garantir que o serviço não seja interrompido — exatamente o que impõe o princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 4º da Lei 13.460/2017 e no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. A conduta não se confunde com encampação (que é a retomada por interesse público, com indenização), nem com os demais princípios citados.

O princípio da continuidade é um dos pilares do regime jurídico dos serviços públicos. Ele determina que, uma vez instituído, o serviço público deve ser prestado de forma permanente e sem interrupção, pois atende a necessidades coletivas essenciais. No âmbito dos contratos administrativos, esse princípio gera consequências importantes: a impossibilidade de o particular invocar a exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, a aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro e, principalmente, a possibilidade de a Administração usar compulsoriamente os recursos humanos e materiais da empresa contratada ou assumir diretamente a prestação do serviço para garantir sua continuidade. É exatamente essa última hipótese que o enunciado descreve: a concessionária falhou, e o Município, para não deixar a população desassistida, assumiu a prestação.

A banca explora aqui a distinção entre o princípio da continuidade e a encampação. A encampação é uma forma de extinção da concessão, pela qual o poder concedente retoma o serviço durante o prazo contratual, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e prévia indenização. No caso narrado, não há extinção da concessão nem indenização — há apenas uma medida de garantia da continuidade, que pode ocorrer mesmo sem a extinção do contrato. Por isso, a alternativa A é um distrator clássico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. No caso, o Município assumiu o serviço porque a concessionária descumpriu o contrato — o que caracteriza, em tese, caducidade (extinção por inadimplemento), e não encampação. Além disso, a conduta narrada não extingue a concessão; é uma medida para assegurar a continuidade. A banca troca o instituto da continuidade pela forma de extinção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei. Embora a conduta do Município seja legal, ela não se baseia nesse princípio, mas sim na necessidade de não interromper o serviço. A legalidade é um princípio geral da Administração (art. 37, caput, CF), mas não é o fundamento específico da assunção do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa exige probidade e boa-fé na atuação administrativa. Não há relação direta com a assunção do serviço pela Administração quando o concessionário falha. O fundamento é a continuidade, não a moralidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público é um princípio que justifica as prerrogativas da Administração, como as cláusulas exorbitantes. Embora a continuidade do serviço também proteja o interesse coletivo, o princípio específico que fundamenta a conduta de assumir a prestação é o da continuidade. A supremacia é um princípio mais amplo, que não explica diretamente a medida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da continuidade do serviço público determina que o serviço não pode parar. Quando a concessionária deixa de honrar o contrato, a Administração deve garantir a prestação, assumindo-a diretamente ou usando os meios necessários. É exatamente o que o enunciado descreve: o Município assumiu a prestação para não interromper o serviço. A alternativa espelha o conceito com precisão.

Gabarito: letra E