Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — VUNESP 2020

Responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público

Gabarito: letra C. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, e o poder concedente (Município) responde de forma subsidiária, conforme o art. 25 da Lei 8.987/1995. A banca cobra exatamente essa distinção: responsabilidade objetiva e primária da concessionária, com responsabilidade subsidiária do Estado.

A responsabilidade civil do Estado, em sua feição atual, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, e alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público. A concessionária, ao executar serviço público por delegação, enquadra-se nessa segunda categoria, respondendo objetivamente perante os usuários e não usuários do serviço, independentemente de culpa. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, e no art. 25 da Lei 8.987/1995, que imputa à concessionária a responsabilidade pelos prejuízos causados a usuários e terceiros.

A relação entre o poder concedente e a concessionária, contudo, não é de solidariedade. A concessionária responde primariamente pelos danos que causar; o poder concedente responde subsidiariamente, ou seja, somente quando a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização. Essa subsidiariedade decorre do princípio da especialidade: a Lei 8.987/1995, norma especial, prevalece sobre o CDC, norma geral, que eventualmente poderia sugerir solidariedade. A doutrina majoritária, inclusive, sustenta que, mesmo nas concessões, a responsabilidade do Estado é subsidiária, e não solidária.

A pegadinha da questão está em confundir a responsabilidade da concessionária (objetiva) com a do Estado (subsidiária), ou em inverter os termos: a alternativa A, por exemplo, fala em responsabilidade objetiva da empresa e solidária do Município, o que está errado, pois a responsabilidade do poder concedente é subsidiária, não solidária. A alternativa B erra ao dizer que a responsabilidade da concessionária é subjetiva, quando é objetiva. A alternativa D erra ao falar em responsabilidade regressiva da concessionária, quando a ação regressiva é do Estado contra o agente causador do dano. A alternativa E erra ao dizer que a responsabilidade da concessionária é subjetiva e a do Município regressiva, quando a concessionária responde objetivamente e o Município subsidiariamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade da empresa contratada é objetiva e a do Município é solidária. O primeiro ponto está correto, mas o segundo não: a responsabilidade do poder concedente é subsidiária, não solidária. A solidariedade não se presume; ela decorre de lei ou da vontade das partes. No caso da concessão, a Lei 8.987/1995, em seu art. 25, atribui à concessionária a responsabilidade primária pelos danos, e o Estado responde apenas subsidiariamente, ou seja, quando a concessionária não puder arcar com a indenização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade da empresa contratada é subjetiva e a do Município é subsidiária. O segundo ponto está correto, mas o primeiro não: a concessionária de serviço público responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, e do art. 25 da Lei 8.987/1995. A responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa, é a regra para as empresas contratadas em geral, mas não para as concessionárias e permissionárias de serviço público, que se submetem ao regime especial de responsabilidade objetiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a responsabilidade da empresa contratada é objetiva e a do Município é subsidiária. Isso está correto: a concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, independentemente de culpa, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/88, e no art. 25 da Lei 8.987/1995. O poder concedente, por sua vez, responde de forma subsidiária, ou seja, somente quando a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização. Essa é a leitura mais aceita pela doutrina e jurisprudência, que afasta a solidariedade em favor da subsidiariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade da empresa contratada é regressiva e a do Município é subjetiva. O termo "regressiva" é inadequado: a ação regressiva é o direito do Estado de cobrar do agente público que agiu com dolo ou culpa o valor que despendeu para indenizar a vítima, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A concessionária não exerce ação regressiva contra o poder concedente; ela responde diretamente pelos danos. Além disso, a responsabilidade do Município, no caso, é subsidiária, e não subjetiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade da empresa contratada é subjetiva e a do Município é regressiva. Ambos os pontos estão errados: a concessionária responde objetivamente, e o Município responde subsidiariamente. A ação regressiva, como dito, é do Estado contra o agente causador do dano, e não do Município contra a concessionária. A alternativa mistura os institutos de forma incorreta.

Gabarito: letra C