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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2020

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
vu061070
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu municípioAPP SICONV CIDADÃO – Com toques no celular, será possível indicar necessidades como construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer com recursos do governo federal. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios.(http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/. 06.07.2018. Adaptado)Esse tipo de aplicativo é um exemplo, entre tantos outros, de que tipo de controle da Administração Pública?
  1. AJurisdicional, na medida em que se trata de uma iniciativa para acompanhar os gastos públicos locais tendo em vista os repasses do governo federal.
  2. BSocial, pois convocam-se os cidadãos para acompanhar os gastos públicos e, nesse contexto, se estão corretos e em sintonia com as demandas da sociedade.
  3. CDigital, ao utilizar recursos tecnológicos para o controle dos gastos públicos a partir dos cidadãos, tornando-o mais simples e efetivo.
  4. DLocal, de suma importância para que os gastos públicos sejam avaliados na “ponta”, ou seja, no local em que ocorrem – escolas, postos de saúde etc.
  5. EDiscricionário, pois se trata de gastos realizados pelos municípios e que foram subsidiados pelo governo federal a partir dos recursos vinculados.
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GabaritoB — Social, pois convocam-se os cidadãos para acompanhar os gastos públicos e, nesse contexto, se estão corretos e em sintonia com as demandas da sociedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: classificação quanto à origem

Gabarito: letra B. O aplicativo descrito é exemplo de controle social (ou popular) da Administração Pública, pois permite que os cidadãos fiscalizem diretamente a aplicação dos recursos públicos. Essa modalidade de controle é exercida pela população, conforme classificação doutrinária do controle quanto à origem (interno, externo e popular).

A doutrina do Direito Administrativo classifica o controle da Administração quanto à origem em:

  • Interno: realizado no âmbito de cada Poder (autotutela).

  • Externo: realizado por um Poder sobre outro (ex.: TCU sobre o Executivo).

  • Social ou Popular: exercido diretamente pelos cidadãos, individualmente ou por meio de associações, como ocorre com este aplicativo de fiscalização.

Critério

Controle Interno

Controle Externo

Controle Social

Quem exerce

Cada Poder (autotutela)

Um Poder sobre outro (ex.: TCU)

Cidadãos / sociedade

Exemplo

Recurso hierárquico

Julgamento de contas pelo TCU

Aplicativo de fiscalização popular

Natureza

Administrativo

Administrativo ou jurisdicional

Participação direta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle jurisdicional é aquele exercido pelo Poder Judiciário no exercício da função típica de julgar. O aplicativo não é uma ferramenta judicial; é de iniciativa do governo para dar transparência e permitir a fiscalização popular.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle social (ou popular) consiste na participação da sociedade na fiscalização dos atos administrativos. O aplicativo convoca os cidadãos a acompanhar os gastos públicos e verificar se estão corretos e alinhados às necessidades sociais, exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Digital não é uma classificação doutrinária de controle. A tecnologia é apenas o meio utilizado; a natureza do controle é definida pelo sujeito que o exerce (no caso, o cidadão).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Local também não é uma classificação reconhecida. O controle pode ser exercido em nível local, mas isso é um aspecto geográfico, não um tipo de controle. O que importa é quem controla.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Discricionário refere-se ao mérito administrativo (conveniência e oportunidade), e não a um tipo de controle. O controle social incide sobre a legalidade e a regularidade dos gastos, não sobre o mérito discricionário.

Gabarito: letra B.

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