Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu061071
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O prefeito de um município gostaria de implementar espaços de coworking (compartilhamento de espaço e recursos de escritório) nas bibliotecas públicas em parceria com a sociedade civil e empresas. Para celebrar esse tipo de projeto, o prefeito deverá utilizar a seguinte espécie de ato administrativo:
AOrdinatório, na qual a prefeitura estabelece parâmetros para o usufruto dos espaços públicos e os benefícios esperados dessa atividade.
BEnunciativo, em que as partes envolvidas definem seus papéis, responsabilidades, direitos e deveres, num determinado período de tempo.
CImperativo, no qual as regras, procedimentos e normas são estabelecidos pelo poder público independente do agente privado envolvido.
DNegocial, no qual se faz a declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.
EConjunto, em que se estabelecem parâmetros, em comum acordo, e que atenda as demandas entre os agentes público e privado envolvidos.
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GabaritoD — Negocial, no qual se faz a declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.
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Atos Administrativos – Espécies
Gabarito: letra D. O caso exige um ato administrativo em que a vontade da Administração coincide com a pretensão do particular para viabilizar parcerias de coworking nas bibliotecas públicas. A doutrina classifica essa situação como ato negocial – manifestação unilateral da Administração que, no entanto, depende da anuência do particular para produzir efeitos, como ocorre nas autorizações e permissões de uso de bem público. As demais alternativas fogem do conceito:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ato ordinatório é interno, destinado a organizar o funcionamento da Administração (ex.: ordens de serviço, instruções), sem efeitos externos. Não serve para formalizar parcerias com particulares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ato enunciativo apenas declara um fato ou opinião (ex.: certidões, pareceres), não produzindo efeitos jurídicos constitutivos de direitos ou obrigações. A parceria exige constituição de vínculo, não mera declaração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ato imperativo (ou de império) é imposto unilateralmente pela Administração, com base no poder de polícia. A parceria é consensual, não pode ser imposta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato negocial é aquele em que a Administração manifesta vontade coincidente com a pretensão do particular, visando atender interesse público e privado simultaneamente. Exemplos clássicos: licença, autorização, permissão. No caso, o convênio ou termo de parceria para uso de bibliotecas públicas se enquadra nessa espécie.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classificação ato conjunto não é pacífica na doutrina. Pode confundir-se com ato complexo ou composto, mas não representa uma espécie autônoma. O termo não corresponde ao ato bilateral paritário que a situação requer.
PEGA ESSA DICA!
Ao resolver questões sobre espécies de atos administrativos, associe cada uma aos seus exemplos típicos: negocial (autorização, licença, permissão), enunciativo (certidão, atestado), ordinatório (instrução interna), punitivo (multa), normativo (decreto regulamentar). A banca costuma explorar a confusão entre o ato negocial (que é unilateral mas depende de aceitação do particular) e os atos bilaterais (contratos). Lembre-se: o ato administrativo é sempre unilateral; a bilateralidade surge nos contratos, que não são atos administrativos, mas sim negócios jurídicos bilaterais.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)