Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Licitação – Entes obrigados

Gabarito: letra C. Sob a égide da Lei 8.666/1993 (vigente à época da prova), os entes obrigados a realizar licitação são os órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente (art. 1º, parágrafo único). A banca considerou que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) também se incluem nesse rol, ao menos quando utilizam recursos públicos. A alternativa C é a única em que todos os entes listados são efetivamente obrigados; as demais trazem entidades privadas sem tal obrigatoriedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "empresas de capital aberto" (sociedades anônimas privadas, não obrigadas), "organizações sociais" (entidades privadas que não se submetem à Lei 8.666) e "startups públicas" (termo impreciso, sem previsão legal de obrigatoriedade). Embora as sociedades de economia mista e os consórcios públicos sejam obrigados, a presença de entes não obrigados invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "híbridas" (conceito vago, sem obrigatoriedade definida) e "fundos de investimento privados e públicos" – os fundos privados não são obrigados a licitar. Assim, nem todos os indicados estão sujeitos à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista apenas entes que, no entendimento da banca, são obrigados: órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). As OSCIPs, embora privadas, recebem recursos públicos e, por força de leis específicas, devem adotar procedimentos licitatórios ou chamamento público, equiparando-se à obrigatoriedade. As demais alternativas contêm entidades claramente não sujeitas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "consórcios públicos e privados" – o consórcio privado não é obrigado; "fundos previdenciários" (fundos de previdência complementar privada) também não se submetem à Lei 8.666. Portanto, falha ao exigir licitação para todos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Traz "fundos patrimoniais", "organizações híbridas" e "organizações da sociedade civil" (OSC) – todos entes privados sem obrigatoriedade de licitação. A presença de múltiplos não obrigados torna a alternativa errada.

Gabarito: letra C.