Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Fundações Públicas
Código
vu061301
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é correto afirmar que as
Aautarquias são órgãos públicos criados por lei.
Bautarquias estão sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
Cfundações públicas poderão ter natureza de direito privado.
Dempresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.
Eempresas estatais são criadas por meio de lei específica, sendo desnecessário o registro dos atos constitutivos.
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GabaritoC — fundações públicas poderão ter natureza de direito privado.
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Fundações Públicas na Administração Indireta
Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que afirma que as fundações públicas podem ter natureza de direito privado, conforme a definição legal (Decreto-lei 200/67) e a doutrina, que admitem fundações públicas tanto de direito público quanto de direito privado.
Critério
Autarquia
Fundação Pública
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Personalidade jurídica
Direito público
Direito público ou privado
Direito privado
Direito privado
Criação
Lei específica
Lei específica
Autorização legislativa + registro
Autorização legislativa + registro
Forma societária
—
—
Qualquer forma admitida
Sempre S/A
Controle
Finalístico (tutela)
Finalístico
Finalístico
Finalístico
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, mas não são órgãos. Órgãos são unidades despersonalizadas da Administração direta ou das próprias entidades. A alternativa confunde o conceito de entidade com o de órgão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autarquias não se submetem a controle hierárquico do ente criador; há apenas controle finalístico (tutela administrativa) para verificar a legalidade e o alcance dos fins institucionais. A hierarquia pressupõe subordinação, o que não ocorre com as autarquias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As fundações públicas podem assumir personalidade jurídica de direito privado, conforme definição do Decreto-lei 200/67 (art. 5º, IV) e, também, de direito público (autarquias fundacionais). A doutrina e a jurisprudência (STF, STJ) confirmam essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma societária admitida em direito (ex.: S/A, Ltda.). A obrigatoriedade de sociedade anônima é exclusiva das sociedades de economia mista (Lei 6.404/76, art. 1º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) sejam criadas mediante autorização legislativa, é indispensável o registro dos atos constitutivos no registro próprio (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas) para aquisição de personalidade jurídica.
PEGA ESSA DICA!
Decore a distinção: autarquias = direito público; fundações públicas = podem ser direito público ou privado; empresas públicas = forma livre; sociedades de economia mista = sempre S/A.