Questão de Direito Administrativo — Conceito de administração pública — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Conceito de administração pública
Código
vu061302
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Administração Pública.
AO conceito de Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, pois a função administrativa é típica desse poder.
BA expressão Administração Pública, em sentido formal, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, entendida esta como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.
CA expressão Administração Pública, em sentido orgânico, designa a função administrativa, entendida como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.
DO conceito de Administração Pública não se confunde com o Poder Executivo, pois a função administrativa pode ser exercida de forma atípica pelo Poder Legislativo, mas não pelo Judiciário.
EA Administração Pública, em sentido material, corresponde à atividade consistente na defesa concreta do interesse público e confunde-se com a função de governo.
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GabaritoB — A expressão Administração Pública, em sentido formal, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, entendida esta como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.
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Conceito de Administração Pública
Gabarito: letra B. A expressão Administração Pública, em sentido formal (ou subjetivo), designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, definida como a defesa concreta do interesse público. As demais alternativas incorrem em erros típicos: ora confundem Administração com Poder Executivo, ora invertem os sentidos formal e orgânico, ora negam a função administrativa atípica do Judiciário.
A banca testa o conhecimento dos três sentidos clássicos de Administração Pública (formal, material e orgânico) e sua relação com os Poderes. Segundo a doutrina, a função administrativa é exercida tipicamente pelo Executivo, mas também de forma atípica pelo Legislativo e pelo Judiciário (ex.: concursos públicos, gestão de pessoal, licitações).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o conceito de Administração Pública se confunde com o Poder Executivo. Erro: a Administração Pública não se limita a um único Poder; todos os Poderes exercem função administrativa, ainda que de modo atípico. Além disso, o conceito de Administração Pública é mais amplo, abrangendo a estrutura e a atividade administrativa do Estado como um todo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a Administração Pública em sentido formal (conjunto de órgãos e agentes) e identifica a função administrativa como "defesa concreta do interesse público". Essa é a definição clássica adotada pela doutrina majoritária (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os sentidos: afirma que o sentido orgânico designa a função administrativa. Na verdade, o sentido orgânico (ou formal) designa o conjunto de órgãos e agentes, e não a função. O sentido material é que designa a atividade (função administrativa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que Administração Pública não se confunde com o Executivo e que o Legislativo pode exercer função administrativa atipicamente, mas erra ao afirmar que o Judiciário não pode. O Judiciário também exerce função administrativa atípica (ex.: administração de seus órgãos, realização de concursos). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde Administração Pública em sentido material com função de governo. A função de governo é mais ampla, abrangendo direção política e tomada de decisões estratégicas; a função administrativa é de execução e gestão do interesse público concreto. Logo, não se confundem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sentidos formal/material/orgânico e a equivocada ideia de que apenas o Executivo exerce função administrativa. Lembre-se: todos os Poderes exercem função administrativa (típica no Executivo, atípica nos demais).