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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu061303
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que
  1. Aa Administração Pública tem no caso o poder de guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o ato administrativo possui o atributo da exigibilidade, segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios diretos de execução dos atos administrativos.
  2. Bcaso Fulano queira questionar a multa aplicada, caberá a ele comprovar que seu carro não estava parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados pela Administração Pública na prática do ato.
  3. Ccaso Fulano queira buscar a anulação da multa, por não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos adequados, caberá a ele provar o descumprimento da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos atos administrativos, segundo a qual se presume que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.
  4. Da Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.
  5. Ea Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa autorização legal da situação, mencionando inclusive a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de expressa e precisa previsão legal e não da urgência.
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GabaritoD — a Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra D. A multa imposta pela Administração é ato dotado de imperatividade (impõe obrigação independentemente da vontade do particular) e exigibilidade (pode ser cobrada por meios administrativos indiretos, como inscrição em dívida ativa, sem necessidade de intervenção judicial). As demais alternativas confundem os atributos ou os aplicam incorretamente.

A doutrina classifica os atributos dos atos administrativos em: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A presunção de legitimidade faz com que o ato se presuma válido até prova em contrário; a presunção de veracidade presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração. A imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente. A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente o ato, sem ordem judicial, quando prevista em lei ou em situação de urgência. A exigibilidade é a possibilidade de a Administração utilizar meios indiretos de coerção (como multas) para obter o cumprimento.

Atributo

Definição

Aplicação no caso

Alternativa correta?

Imperatividade

Poder de impor obrigações unilateralmente, independentemente da vontade do particular.

A multa foi imposta a Fulano sem necessidade de seu consentimento.

✅ (D)

Exigibilidade

Possibilidade de a Administração utilizar meios indiretos de coerção (ex.: multa, inscrição em dívida ativa) para obter o cumprimento, sem intervenção judicial.

A multa pode ser cobrada administrativamente (ex.: inscrição em dívida ativa).

✅ (D)

Autoexecutoriedade

Permite à Administração executar diretamente o ato (ex.: guinchar) sem ordem judicial, quando previsto em lei ou em situação de urgência.

O guinchamento do carro (bloqueio de ambulância) é ato autoexecutório por urgência.

❌ (A) confunde com exigibilidade

Presunção de veracidade

Presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração (ex.: local da infração).

Inverte o ônus da prova para Fulano.

❌ (B) chama de "presunção de legalidade"

Presunção de legalidade

Presume que o ato foi praticado conforme a lei.

Fulano deve provar ilegalidade para anular a multa.

❌ (C) atribui à autoexecutoriedade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o guinchamento decorre da exigibilidade, mas o atributo que permite a execução direta (guinchar) é a autoexecutoriedade, especialmente em caso de urgência (bloqueio de ambulância). A exigibilidade refere-se a meios indiretos, como a multa. Há confusão entre os dois atributos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ônus da prova recai sobre Fulano por força da presunção de legalidade. Na verdade, a inversão do ônus da prova decorre da presunção de veracidade (os fatos alegados presumem-se verdadeiros), e não da presunção de legalidade. A alternativa troca os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o ônus da prova à autoexecutoriedade, quando na verdade decorre da presunção de legitimidade/veracidade. Além disso, a autoexecutoriedade não gera presunção de conformidade com a lei; essa é a presunção de legalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A multa é ato administrativo dotado de imperatividade (impõe a obrigação de pagar independentemente da vontade de Fulano) e de exigibilidade (a Administração pode cobrá-la por meios próprios, como inscrição em dívida ativa e protesto, sem necessitar de autorização judicial prévia). A cobrança não exige intervenção judicial, embora o particular possa questioná-la judicialmente. A descrição corresponde exatamente aos atributos mencionados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autoexecutoriedade depende sempre de expressa autorização legal, mas a doutrina e a jurisprudência admitem autoexecutoriedade também em casos de urgência (ex.: remoção de veículo que bloqueia entrada de ambulância). Logo, a afirmação é restritiva demais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os atributos: exigibilidade (meios indiretos) versus autoexecutoriedade (meios diretos), e presunção de legalidade versus veracidade. Na hora da prova, lembre-se: a multa é exigível (pode ser cobrada administrativamente), mas o guinchamento (remoção do veículo) é autoexecutório por urgência.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra D — única que corretamente associa multa e cobrança à imperatividade e exigibilidade.

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