Direito Administrativo · VUNESP · 2020 | Questão sqc-vu061306

GabaritoA — A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência não constitui serviço público.

Serviços Públicos – Conceito e Classificação

Gabarito: letra A. A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência não se confunde com serviço público; rege-se pelo art. 173 da Constituição Federal, enquanto o serviço público é disciplinado pelo art. 175. A doutrina é pacífica nesse sentido.

Alternativa	Afirmação sobre Serviço Público	Classificação/Regime	Correção
A	Exploração de atividade econômica pelo Estado em concorrência	Atividade econômica (art. 173 CF), não é serviço público	✅ Correta
B	Obras públicas são serviço público	Obra é meio; serviço é prestação de utilidade	❌ Incorreta
C	Serviço uti universi é divisível e mensurável	Uti universi é indivisível; uti singuli é divisível	❌ Incorreta
D	Poder de polícia é serviço público em sentido estrito	Poder de polícia é atividade de restrição, não prestação positiva	❌ Incorreta
E	Serviço público exclusivo é prestado a parcela específica	Exclusivo = só o Estado presta; destinado a toda população	❌ Incorreta

Serviços públicos: Conceito (art. 175 CF) (Prestação de utilidade fruível, Exclui obras públicas, Exclui poder de polícia); Classificação (Uti universi (indivisíveis), Uti singuli (divisíveis)); Exclusividade (Exclusivos: só o Estado presta, Não exclusivos: concorrência); Atividade econômica (art. 173 CF) (Não é serviço público)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência (por exemplo, por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista) é atividade econômica em sentido estrito, submetida ao regime do art. 173 da CF, e não constitui serviço público. O serviço público, por sua vez, é prestado sob o regime do art. 175 da CF, podendo ser executado diretamente ou por delegação. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Obras públicas (construção de estradas, edifícios, etc.) não são serviços públicos. Serviço público consiste na prestação de utilidade ou comodidade material fruível pelo usuário (ex.: transporte, energia elétrica). A obra pública é um meio para viabilizar o serviço, mas não se confunde com ele.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A classificação uti universi (ou universais) refere-se a serviços prestados à coletividade de forma indivisível (ex.: defesa nacional, iluminação pública). Já os serviços uti singuli (individuais) são divisíveis e mensuráveis, ou seja, podem ser identificados e medidos por usuário (ex.: fornecimento de água, energia). A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O exercício do poder de polícia administrativa (limitação de direitos em benefício do interesse público) não é serviço público em sentido estrito. Para a doutrina majoritária, o serviço público em sentido estrito exclui as atividades de polícia, fomento e intervenção. O poder de polícia é atividade de restrição, enquanto serviço público é atividade de prestação positiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Serviços públicos exclusivos são aqueles que somente o Estado pode prestar (ex.: serviço postal, telecomunicações, energia elétrica), e são destinados a toda a população, não a uma parcela específica. A descrição de “prestados a apenas uma parcela específica da população” se aproxima dos serviços uti singuli (divisíveis), mas não corresponde ao conceito de exclusividade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre uti universi (indivisíveis) e uti singuli (divisíveis) na alternativa C. O candidato deve lembrar que uti universi são indivisíveis e uti singuli são divisíveis e mensuráveis. Além disso, a alternativa D confunde poder de polícia com serviço público – outro erro clássico.

Gabarito: letra A.