Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2020

Poderes Administrativos: Poder de Polícia

Gabarito: letra D. O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício da liberdade e da propriedade dos indivíduos em favor do interesse público, e o exercício efetivo desse poder pode ensejar a cobrança de taxa, conforme o art. 78 do CTN. As demais alternativas apresentam erros conceituais: o poder normativo não se confunde com a iniciativa de leis, o poder hierárquico não existe entre pessoas jurídicas distintas, a multa de trânsito é sanção de polícia (não disciplinar) e o poder de polícia não é sempre preventivo.

O poder de polícia é um dos poderes administrativos, definido como a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. Ele se manifesta de três formas: legislativa (edição de normas), administrativa (fiscalização e aplicação de sanções) e judiciária (repressão penal, exercida pela polícia judiciária). A doutrina o distingue da polícia judiciária: a administrativa tem caráter preventivo, enquanto a judiciária tem caráter repressivo. Contudo, o poder de polícia administrativa também pode ser repressivo, quando aplica sanções após a ocorrência da infração (ex.: multa de trânsito).

O conceito legal de poder de polícia está no Código Tributário Nacional, que é a fonte para a cobrança de taxas:

A alternativa D espelha exatamente esse conceito: condicionar a liberdade e a propriedade, e a cobrança de taxa decorre do exercício regular do poder de polícia (art. 145, II, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder normativo (ou regulamentar) é a competência da Administração para editar atos normativos gerais e abstratos (decretos, regulamentos, portarias, resoluções) que complementam a lei para sua fiel execução. Não se confunde com a iniciativa de leis, que é a competência do Chefe do Executivo para submeter projetos de lei ao Legislativo — isso é função legislativa atípica, não poder normativo. A banca trocou o poder de editar regulamentos pela prerrogativa de propor leis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de distribuir, escalonar e controlar as funções dos órgãos e agentes dentro da mesma pessoa jurídica (relação de subordinação). Não existe hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta — entre elas há apenas vinculação (controle finalístico, tutela administrativa). A alternativa erra ao afirmar que o poder hierárquico se manifesta entre pessoas jurídicas distintas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa aplicada ao particular por estacionar em local proibido é sanção decorrente do poder de polícia, não do poder disciplinar. O poder disciplinar é a prerrogativa de punir infrações funcionais de servidores públicos e de particulares que possuam vínculo específico com a Administração (ex.: alunos de escola pública, detentos). O particular que estaciona em local proibido não tem vínculo especial com a Administração — está sujeito à supremacia geral do Estado, que é o fundamento do poder de polícia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito legal de poder de polícia (art. 78 do CTN): atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos em favor do interesse público. E, quando o poder de polícia é exercido de forma efetiva (fiscalização, expedição de alvará, etc.), pode ensejar a cobrança de taxa, que é o tributo vinculado a uma atividade estatal específica (art. 145, II, CF). A alternativa está correta em ambos os aspectos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia não é sempre preventivo. Ele tem dupla manifestação: preventiva (ordenação, fiscalização, consentimento — ex.: licença, alvará) e repressiva (aplicação de sanções após a infração — ex.: multa, interdição, apreensão). A alternativa erra ao afirmar que o exercício é sempre preventivo, ignorando a face repressiva do poder de polícia.

Gabarito: letra D.