Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu061308
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
Ao poder normativo corresponde à competência de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para submeter à apreciação do Poder Legislativo projetos de lei.
Bo poder hierárquico pode se manifestar tanto dentro de uma mesma pessoa jurídica, como entre pessoas jurídicas distintas.
Ca penalidade de multa imposta ao particular por estacionar em local proibido é expressão do poder disciplinar.
Do poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.
Eo exercício do poder de polícia será sempre preventivo.
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GabaritoD — o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos
Gabarito: letra D. O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade em benefício do interesse público, podendo ensejar a cobrança de taxa (art. 78 do CTN). As demais alternativas apresentam equívocos conceituais: poder normativo não se confunde com iniciativa legislativa; hierarquia não ocorre entre pessoas jurídicas distintas; multa de trânsito é poder de polícia, não disciplinar; e o poder de polícia não é sempre preventivo.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Poder Administrativo
Definição Correta
Equívoco na Alternativa
Fundamento Legal
Normativo
Edição de atos normativos (regulamentos, portarias, instruções) com efeitos gerais e abstratos
Confundido com iniciativa legislativa (remessa de projetos de lei)
—
Hierárquico
Relação de subordinação entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica
Afirmado que ocorre entre pessoas jurídicas distintas (há controle/tutela, não hierarquia)
—
Disciplinar
Apuração de infrações de servidores públicos e pessoas sujeitas à disciplina interna
Multa de trânsito (poder de polícia) atribuída erroneamente a este poder
—
Polícia
Condicionamento da liberdade e propriedade em benefício do interesse público; pode ensejar cobrança de taxa
Afirmado que é sempre preventivo (pode ser repressivo também)
Art. 78 do CTN; art. 145, II, CF; art. 77 do CTN
Poderes administrativos: Normativo (Edita atos normativos, Não é iniciativa legislativa); Hierárquico (Subordinação, Não entre pessoas distintas); Disciplinar (Infrações de servidores, Não é multa de trânsito); Polícia (Condiciona liberdade/propriedade, Pode ensejar taxa, Preventivo ou repressivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de poder normativo é a edição de atos normativos (regulamentos, portarias, instruções) com efeitos gerais e abstratos, não a remessa de projetos de lei. A iniciativa legislativa é atribuição do Chefe do Executivo, mas não se insere no poder normativo administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico pressupõe relação de subordinação entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica (Administração Direta ou Indireta, isoladamente). Entre pessoas jurídicas distintas, como União e autarquia, existe controle ou tutela, não hierarquia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A multa por estacionamento proibido é manifestação do poder de polícia (intervenção geral sobre particulares), e não do poder disciplinar. O poder disciplinar destina-se a apurar infrações de servidores públicos e de pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia, nos termos do art. 78 do CTN, consiste na limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Essa atividade, quando específica e divisível, pode fundamentar a cobrança de taxa (art. 145, II, CF; art. 77 do CTN).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva (ex.: licenciamento) ou repressiva (ex.: apreensão, multa). Afirmar que será "sempre preventivo" ignora a atuação repressiva, igualmente legítima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre poder disciplinar (aplicado a servidores) e poder de polícia (aplicado a particulares em geral). Na alternativa C, a multa de trânsito é tipicamente de polícia, não disciplinar. Já na alternativa E, o "sempre" é o gatilho: o poder de polícia tem tanto caráter preventivo quanto repressivo.