Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2020

Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Público

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, e independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público (CF, art. 37, § 6º). No caso, o dano causado pelo Analista de Benefícios Previdenciários no exercício da função atrai a responsabilidade objetiva do ente público, sendo irrelevante a análise subjetiva da conduta do servidor para a vítima.

A questão cobra a distinção central entre a responsabilidade do Estado (objetiva) e a responsabilidade do agente público (subjetiva). O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a vítima não precisa provar culpa do servidor para ser indenizada pelo Estado; basta demonstrar o dano, a conduta administrativa e o nexo causal. A culpa ou dolo do agente só é relevante na ação regressiva, quando o Estado busca reaver o que pagou.

A banca explora a confusão entre os dois planos de responsabilidade: o externo (Estado x vítima) e o interno (Estado x agente). A pegadinha está em atribuir ao agente público a responsabilidade objetiva ou em condicionar a responsabilidade do Estado à comprovação de dolo ou culpa do servidor.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Para a vítima, basta comprovar o dano, a conduta administrativa e o nexo causal, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo do agente. O texto da alternativa espelha exatamente o art. 37, § 6º, da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor somente poderá ser responsabilizado civilmente se comprovado o dolo. O erro está em excluir a culpa: a responsabilidade subjetiva do agente público abrange tanto o dolo quanto a culpa (imprudência, negligência ou imperícia). A exigência de dolo é mais restritiva do que a lei prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura dois planos: diz que a responsabilidade é objetiva, mas condiciona à comprovação de dolo do agente. A responsabilidade objetiva, por definição, independe de dolo ou culpa. A alternativa é contraditória em si mesma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Analista sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa. Isso caracterizaria responsabilidade objetiva do agente, o que não existe. A responsabilidade do agente público é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, e só se concretiza na ação regressiva do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade é subjetiva e depende de dolo. O erro é duplo: a responsabilidade do Estado é objetiva, e a do agente, embora subjetiva, abrange dolo e culpa, não apenas o dolo.

Gabarito: letra A.