Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2020

Delegação de serviços públicos: permissão × concessão × autorização

Gabarito: letra E. O texto do enunciado reproduz, quase literalmente, a definição legal de permissão de serviço público — delegação a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco (Lei 8.987/1995, art. 2º, IV). A palavra-chave que decide a questão é "a título precário", que aparece apenas na definição de permissão, não na de concessão.

A questão cobra a distinção entre as três formas de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização. A banca explora exatamente a diferença literal entre os conceitos legais, e o candidato que não domina os termos exatos de cada definição confunde permissão com concessão — que são os institutos mais parecidos.

A concessão é a delegação da prestação do serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado. A permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco. A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que autoriza a exploração do serviço para atender interesses do próprio autorizatário — não exige licitação.

A definição legal está no art. 2º da Lei 8.987/1995:

A Constituição Federal também exige licitação para a delegação, conforme o art. 175:

A permissão é formalizada mediante contrato de adesão, conforme o art. 40 da Lei 8.987/1995:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público tem definição própria no art. 2º, II, da Lei 8.987/1995: delegação mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. O enunciado fala em "pessoa física ou jurídica" e em "título precário" — elementos que não pertencem à concessão. A concessão não é precária; tem prazo determinado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe o instituto "licitação de serviço público" como forma de delegação. A licitação é o procedimento prévio obrigatório para a concessão e a permissão, mas não é ela própria a forma de delegação. O enunciado descreve um instituto de delegação, não um procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que dispensa licitação e atende a interesses do próprio autorizatário. O enunciado exige licitação e delegação feita pelo poder concedente — características que não se aplicam à autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Regulamentação de serviço público é a edição de normas para disciplinar a prestação do serviço, não a delegação da prestação em si. O enunciado trata de transferência da execução do serviço a particular, não de edição de regras.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado é a transcrição quase literal do art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995, que define permissão de serviço público: delegação a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco. Os termos "a título precário" e "pessoa física ou jurídica" são os marcadores que identificam a permissão.

Gabarito: letra E