Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2020

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais: natureza jurídica

Gabarito: letra E. O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e integra a Administração Indireta do Município. Essa é a natureza jurídica clássica dos institutos de previdência dos servidores públicos (regimes próprios de previdência social — RPPS), que são criados por lei específica como autarquias.

A questão cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta, especialmente entre autarquia e fundação pública, e entre os regimes de direito público e direito privado. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas de Estado — e a gestão do regime próprio de previdência dos servidores é exatamente uma atividade típica, não exclusiva de Estado, mas que a lei atribui a uma autarquia. Já a fundação pública pode ser de direito público ou privado, mas o instituto de previdência municipal, em regra, assume a forma de autarquia.

A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos (quando constituídos como associação pública). Todas têm autonomia administrativa e financeira, mas não têm autonomia política — essa é exclusiva dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

A pegadinha da banca está em três pontos: (1) trocar autarquia por fundação; (2) afirmar que a autarquia tem personalidade "de direito público e privado" ao mesmo tempo — o que não existe, pois a personalidade é uma só; e (3) dizer que a autarquia integra a Administração Direta, quando na verdade integra a Indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia tem personalidade jurídica "de direito público e privado" simultaneamente. Isso é um erro conceitual grave: a personalidade jurídica é uma só — ou de direito público, ou de direito privado. A autarquia é sempre pessoa jurídica de direito público. A confusão provavelmente vem das fundações públicas, que podem ser de direito público ou de direito privado, mas nunca "público e privado" ao mesmo tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica o instituto como fundação com personalidade de direito público. Embora a fundação pública de direito público exista (chamada de autarquia fundacional), o instituto de previdência dos servidores municipais é, por definição legal e pela prática administrativa, uma autarquia — criada diretamente por lei específica para gerir o RPPS. A alternativa erra ao trocar a espécie de entidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a autarquia integra a Administração Direta. Isso é um erro de classificação: as autarquias são entidades da Administração Indireta, pois têm personalidade jurídica própria e exercem atividades de forma descentralizada. A Administração Direta é composta pelos órgãos dos entes federativos (Prefeitura, Secretarias), que atuam de forma centralizada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A (personalidade "de direito público e privado") e ainda classifica o instituto como fundação. Duplo erro: a personalidade é uma só, e a entidade é autarquia, não fundação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a natureza jurídica do instituto: autarquia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrando a Administração Indireta. É exatamente o que a doutrina e a legislação estabelecem para os institutos de previdência dos servidores públicos municipais.

Gabarito: letra E