Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2020
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu062374
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- APessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
- BA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
- DPela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
- EO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.