Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2020
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu062376
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação
- Aé plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
- Bé inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
- Cé inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
- Dé inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
- Eé inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.