Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu062377
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
- Aé obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
- Bnão é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
- Cquando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
- Dnão é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
- Ede grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.