Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Licitação obrigatória e contratação direta na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. A contratação de serviços de publicidade e divulgação é, nos termos da Lei 8.666/1993, obrigatoriamente precedida de licitação, pois o art. 1º da referida lei expressamente inclui os "serviços, inclusive de publicidade" no seu âmbito de aplicação, e o art. 2º determina que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante licitação. As demais alternativas configuram hipóteses de contratação direta (inexigibilidade ou dispensa de licitação), conforme os arts. 25 e 24 da Lei 8.666/1993.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, sendo a contratação direta a exceção, admitida apenas nas hipóteses legais de inexigibilidade (quando há inviabilidade de competição) e de dispensa (quando a lei elenca situações em que a licitação é dispensável). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato deve identificar qual objeto não se enquadra em nenhuma exceção legal e, portanto, exige licitação.

A alternativa A é a única que não encontra amparo em nenhuma hipótese de contratação direta. Pelo contrário, a Lei 8.666/1993, em seu art. 1º, estabelece que a lei "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações", deixando claro que os serviços de publicidade estão sujeitos ao dever de licitar. Além disso, a Lei 12.232/2010, que disciplina a contratação de serviços de publicidade, também exige licitação, na modalidade de melhor técnica ou técnica e preço.

As demais alternativas (B, C, D e E) representam hipóteses de contratação direta previstas na Lei 8.666/1993, sendo importante conhecer cada uma delas para não confundir com a regra geral.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de serviços de publicidade e divulgação é obrigatoriamente precedida de licitação. A Lei 8.666/1993, em seu art. 1º, inclui expressamente os "serviços, inclusive de publicidade" no âmbito das normas gerais de licitação, e o art. 2º determina que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante licitação. Não há, na Lei 8.666/1993, qualquer hipótese de inexigibilidade ou dispensa de licitação para serviços de publicidade. Pelo contrário, a Lei 12.232/2010, que disciplina especificamente a contratação de serviços de publicidade, exige licitação, na modalidade de melhor técnica ou técnica e preço.

Lei 8.666/1993:

Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de artista consagrado pela opinião pública é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, e a contratação de artista consagrado é um exemplo clássico, pois a escolha recai sobre um profissional específico, cujo trabalho é singular e não pode ser comparado com outros. A alternativa erra ao afirmar que é obrigatória a licitação nesse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de serviço de restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível com as finalidades do órgão, é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II, da Lei 8.666/1993. Trata-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, prestado por profissional ou empresa de notória especialização. A alternativa erra ao afirmar que é obrigatória a licitação nesse caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação realizada por empresa pública com sua subsidiária, para a aquisição de serviço ao preço de mercado, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993. A dispensa ocorre quando a lei elenca situações em que a licitação é dispensável, e a contratação entre empresas estatais é um exemplo. A alternativa erra ao afirmar que é obrigatória a licitação nesse caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de concessionária para o fornecimento de energia elétrica é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XXII, da Lei 8.666/1993. A dispensa ocorre quando a lei elenca situações em que a licitação é dispensável, e o fornecimento de energia elétrica por concessionária é um exemplo, pois se trata de serviço público concedido, cuja prestação é regulada por legislação específica. A alternativa erra ao afirmar que é obrigatória a licitação nesse caso.

Gabarito: letra A.