Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Licitação fracassada: inabilitação de todos os licitantes (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. Quando todos os licitantes são inabilitados, a Administração pode fixar prazo para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993. Essa é a regra específica para a licitação fracassada, que não se confunde com a dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a lei prevê exceções: a dispensa (art. 24) e a inexigibilidade (art. 25). A licitação fracassada, em que todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, não gera, de imediato, contratação direta. O art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 estabelece um remédio específico: a Administração pode conceder prazo para que os licitantes apresentem nova documentação ou novas propostas, corrigindo as falhas que levaram à inabilitação ou desclassificação. Essa providência visa preservar a competitividade e o interesse público, evitando o desperdício do procedimento já realizado.

A distinção entre licitação deserta e fracassada é essencial: deserta é quando não aparecem interessados; fracassada é quando, embora haja interessados, todos são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas. No caso da fracassada, a lei permite a "segunda chance" aos licitantes. Somente se, após essa oportunidade, persistir a situação (por exemplo, novas propostas ainda incompatíveis), é que se pode cogitar de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, VII, da Lei 8.666/1993, para contratação direta por valor não superior ao constante do registro de preços. A alternativa C reproduz exatamente o teor do art. 48, § 3º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, na licitação fracassada, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar diretamente. Isso é precipitado: a regra do art. 48, § 3º, manda primeiro dar prazo para nova documentação ou propostas. A dispensa do art. 24, VII, só se aplica se, após essa oportunidade, as propostas continuarem com preços manifestamente superiores ou incompatíveis. Não é automática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior. A lei não impõe o encerramento imediato nem a repetição com os mesmos licitantes. O art. 48, § 3º, permite a correção dentro do mesmo procedimento. Além disso, não há previsão de "nova licitação com os mesmos licitantes" — isso não existe no ordenamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993: quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para apresentação de nova documentação ou de outras propostas. É exatamente o que ocorre na licitação fracassada por inabilitação de todos.

Lei 8.666/1993:

Art. 48, § 3º — "Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes. A lei não determina o encerramento automático nem a abertura de nova licitação. O art. 48, § 3º, permite a correção no mesmo procedimento, sem necessidade de reiniciar o certame.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, na licitação fracassada, torna-se inexigível a licitação e a Administração pode contratar diretamente. A inexigibilidade (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado, etc.), o que não é o caso. A licitação fracassada não gera inexigibilidade; a regra é a do art. 48, § 3º.

Gabarito: letra C.