Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2020

Organizações Sociais (OS) e OSCIP: incompatibilidade de qualificação

Gabarito: letra A. A Lei nº 9.790/1999, que disciplina a qualificação como OSCIP, veda expressamente a qualificação de organizações sociais (OS) — o art. 2º, IX, do diploma é categórico ao excluir as OS do rol de entidades passíveis de qualificação. A pretendida parceria, portanto, não poderá ser firmada, independentemente do tempo de funcionamento ou da área de atuação da OS.

A questão explora a distinção entre dois institutos do terceiro setor que, embora semelhantes, possuem regimes jurídicos próprios e incomunicáveis quanto à qualificação. A OS é qualificada por ato discricionário do Poder Executivo (decreto), enquanto a OSCIP é qualificada por ato vinculado do Ministério da Justiça (portaria). A lei que rege a OSCIP (Lei 9.790/1999) é expressa ao impedir que uma OS se qualifique como OSCIP — trata-se de vedação legal absoluta, que não admite exceção. A recíproca, contudo, é verdadeira: uma OSCIP pode, em tese, vir a se qualificar como OS, desde que preencha os requisitos da Lei 9.637/1998.

A banca monta os distratores exatamente sobre os requisitos que a OS já preenche (funcionamento há mais de 3 anos, área de atuação compatível, ausência de fins lucrativos), tentando fazer o candidato acreditar que a parceria seria possível. A armadilha está em ignorar a vedação específica do art. 2º, IX, que prevalece sobre qualquer outro requisito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Lei nº 9.790/1999, em seu art. 2º, IX, veda expressamente a qualificação de organizações sociais como OSCIP. Essa vedação é absoluta e não admite exceções, independentemente do tempo de funcionamento, da área de atuação ou de qualquer outro requisito que a OS preencha. A banca explora exatamente essa vedação: a OS, mesmo funcionando há quatro anos e atuando em área compatível com o art. 3º da lei, não pode se qualificar como OSCIP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a parceria poderá ser firmada por atender a todos os requisitos legais. O erro está em desconsiderar a vedação expressa do art. 2º, IX, da Lei nº 9.790/1999, que exclui as organizações sociais do rol de entidades passíveis de qualificação como OSCIP. Ainda que a OS preencha os requisitos do art. 1º (funcionamento há pelo menos 3 anos, sem fins lucrativos) e do art. 3º (área de atuação), a vedação específica prevalece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a possibilidade de parceria à ausência de fins lucrativos e à apresentação de garantias. O erro está em ignorar a vedação absoluta do art. 2º, IX, da Lei nº 9.790/1999. Mesmo que a OS não tenha fins lucrativos e apresente todas as garantias exigidas, ela não pode se qualificar como OSCIP, pois a lei a exclui expressamente do rol de entidades qualificáveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação. O erro está em desconsiderar que a promoção da segurança alimentar e nutricional está expressamente prevista no art. 3º, V, da Lei nº 9.790/1999. A área de atuação, portanto, é compatível com a qualificação como OSCIP. O impedimento real é a vedação do art. 2º, IX, que exclui as organizações sociais, e não a área de atuação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei. O erro está em dois pontos: primeiro, o requisito legal é de funcionamento há pelo menos 3 anos (art. 1º da Lei nº 9.790/1999), e não cinco; segundo, mesmo que a OS cumprisse o requisito temporal, a vedação do art. 2º, IX, impediria a qualificação. A alternativa mistura um requisito incorreto com a ignorância da vedação específica.

Gabarito: letra A