Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2020

Agências Reguladoras na Administração Indireta

Gabarito: letra D. O conceito transcrito no enunciado é a definição legal de agência reguladora, prevista no art. 3º da Lei 13.848/2019, que caracteriza a natureza especial dessas autarquias pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e investidura a termo dos dirigentes com estabilidade durante os mandatos.

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei específica, com maior autonomia em relação à Administração Direta. Essa autonomia reforçada é o traço distintivo que as separa das demais entidades da Administração Indireta. A Lei 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais, consolidou em seu art. 3º exatamente os elementos citados no enunciado.

A banca explora aqui a confusão entre agência reguladora e agência executiva. Ambas são autarquias em regime especial, mas com naturezas distintas: a agência executiva é uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta, visando maior eficiência e redução de custos — não possui mandato fixo para dirigentes nem a mesma autonomia decisória. Já a agência reguladora tem função de regular, fiscalizar e normatizar setores específicos, com independência decisória e dirigentes estáveis.

A razão de ser dessa autonomia é a despolitização da regulação: ao conferir mandato fixo e estabilidade aos dirigentes, afastando a exoneração ad nutum, o legislador busca garantir que as decisões técnicas das agências não sejam influenciadas por mudanças políticas no Poder Executivo, conferindo segurança jurídica ao setor regulado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As agências executivas são a qualificação dada a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se vinculam, para melhoria da eficiência e redução de custos. Não possuem as características de ausência de tutela e estabilidade de dirigentes descritas no enunciado — seus dirigentes não têm mandato fixo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As fundações são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público ou privado, criadas para atividades não exclusivas de Estado. Não possuem a autonomia decisória nem a estabilidade de dirigentes típicas das agências reguladoras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com participação do Poder Público e de particulares no capital e na administração. Não se caracterizam pela ausência de tutela ou pela estabilidade de dirigentes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei, com as características exatas do enunciado: ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e investidura a termo dos dirigentes com estabilidade durante os mandatos. Essa definição está no art. 3º da Lei 13.848/2019.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público, criadas para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Não possuem as características de autonomia e estabilidade de dirigentes das agências reguladoras.

Gabarito: letra D.