Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2020

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
vu062384
Banca
VUNESP
Órgão
Valiprev - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.
  1. AA competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.
  2. BA competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.
  3. CO exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.
  4. DA competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.
  5. EA competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.

Link permanente: /questoes/vu062384