Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2020

Competência administrativa × capacidade administrativa

Gabarito: letra C. A competência administrativa é de exercício obrigatório — o agente público não pode deixar de exercê-la quando presentes os pressupostos legais —, enquanto a capacidade, no sentido de aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, é exercida facultativamente pelo seu titular. Essa distinção é clássica na doutrina administrativista e está na base do regime jurídico-administrativo (Lei 9.784/1999, art. 11).

A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições — é o requisito "sujeito" do ato administrativo. Ela é sempre vinculada, pois a lei define quem pode praticar cada ato. Já a capacidade é um conceito mais amplo, do Direito Civil, que designa a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações; no âmbito administrativo, costuma-se contrapor a competência (poder-dever do agente) à capacidade (aptidão da pessoa).

A doutrina elenca como características da competência: irrenunciabilidade, intransferibilidade, imodificabilidade, imprescritibilidade, improrrogabilidade e, justamente, o exercício obrigatório. A obrigatoriedade decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público: o agente não pode "escolher" se vai ou não exercer a competência — se o fizer, comete prevaricação ou omissão. A capacidade, por sua vez, é um atributo da personalidade, e seu exercício depende da vontade do titular (ex.: o particular pode ou não contratar, pode ou não exercer seus direitos).

A banca explora a confusão entre competência e capacidade, que são institutos de naturezas distintas: a primeira é um poder-dever funcional, a segunda é uma aptidão jurídica. A pegadinha está em atribuir à competência características que não lhe são próprias (como presunção, renunciabilidade, delegabilidade ampla) ou em confundir a delegação de exercício com transferência de titularidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência não é presumida; ela decorre sempre de norma expressa (CF ou lei). A capacidade, ao contrário, é a regra geral — toda pessoa tem capacidade, salvo exceções legais. A alternativa inverte os conceitos: a competência exige texto legal expresso, e a capacidade é que é presumida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência é intransferível (não se transfere a titularidade), mas é delegável no que tange ao exercício, e a delegação é a regra, não a exceção. A capacidade, por sua vez, é intransferível e improrrogável, mas não é "prorrogável" no sentido de que se possa ampliar por ato do titular. A alternativa erra ao dizer que a competência é "prorrogável" — ela é improrrogável, pois o agente não adquire competência pelo decurso do tempo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O exercício da competência é obrigatório: o agente público tem o dever de agir quando a lei determina. A capacidade, por outro lado, é exercida facultativamente — o titular pode ou não exercer seus direitos. Essa é a distinção nuclear entre os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência pode ser delegada e avocada, nos termos legais (Lei 9.784/1999, arts. 12 a 15). A capacidade, por sua vez, não é livremente delegável ou avocável — ela é intransferível. A alternativa inverte completamente a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência é obrigatória e imprescritível, mas é irrenunciável, não renunciável. A capacidade é intransferível e não é "derrogável" nem "delegável" no sentido jurídico. A alternativa mistura características de forma equivocada.

Gabarito: letra C