Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2021

Emprego Público e Estabilidade

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o entendimento consolidado do TST (Súmula 390, item II) de que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, não têm direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. As demais alternativas erram ao afirmar que decretos e portarias criam cargos (isso exige lei), que não há hibridismo de normas (há, pois o regime é celetista com derrogações constitucionais), que o regime é estatutário (é celetista) e que empregados de entidades de direito público não têm estabilidade (a Súmula 390, I, do TST reconhece a estabilidade para celetistas da administração direta, autárquica e fundacional).

O emprego público é uma das espécies de vínculo entre o Estado e seus agentes, caracterizado pela relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, um vínculo contratual de natureza trabalhista. Diferencia-se do cargo público, que é regido por regime estatutário (lei específica, como a Lei 8.112/1990 no âmbito federal). O ocupante de emprego público é chamado de empregado público ou celetista.

A estabilidade prevista no art. 41 da CF/88 é garantia típica dos servidores ocupantes de cargo efetivo, nomeados por concurso público, após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Para os empregados públicos, a regra é diversa: em regra, não adquirem estabilidade, pois não ocupam cargo público. No entanto, a jurisprudência trabalhista (Súmula 390 do TST) reconheceu a estabilidade para os celetistas da administração direta, autárquica e fundacional (item I), mas excluiu expressamente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (item II).

A banca explora a confusão entre os dois grupos: enquanto o item I da Súmula 390 estende a estabilidade a celetistas de entes de direito público, o item II a nega para empregados de estatais de direito privado. A alternativa D captura exatamente essa distinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de cargos públicos exige lei (em sentido formal), conforme o princípio da legalidade e a reserva legal (CF, art. 37, X). Decretos, instruções normativas e portarias são atos administrativos infralegais e não podem criar cargos, apenas, no máximo, regulamentar a sua execução. A alternativa contraria o princípio da legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Há, sim, hibridismo de normas no regime do emprego público. Embora a relação seja regida pela CLT, os empregados públicos submetem-se a normas constitucionais e administrativas (ex.: concurso público, teto remuneratório, vedação à acumulação), o que configura uma mescla de regras de direito privado e de direito público. A doutrina reconhece essa derrogação parcial do regime privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O regime jurídico do emprego público é celetista (CLT), não estatutário. O regime estatutário é próprio dos ocupantes de cargo público, regidos por lei específica (estatuto). A alternativa troca os institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor da Súmula 390, item II, do TST: "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Portanto, aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício. A assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o entendimento da Súmula 390 do TST. O item I da referida súmula reconhece a estabilidade para o servidor celetista da administração direta, autárquica e fundacional (entes de direito público). Portanto, empregados públicos de entidades de direito público possuem direito à estabilidade, conforme a jurisprudência trabalhista. A alternativa está errada.

Gabarito: letra D