Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2021

Desapropriação: posicionamento sumular do STF

Gabarito: letra A. A Súmula 157 do STF exige prévia autorização do Presidente da República para que os Estados desapropriem empresa de energia elétrica, em consonância com o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941. As demais alternativas contrariam súmulas e o entendimento consolidado do STF sobre juros compensatórios, honorários e indenização complementar.

A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade que transfere compulsoriamente o bem ao Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). O Decreto-Lei 3.365/1941 disciplina o procedimento e estabelece restrições à desapropriação de bens de empresas que dependem de autorização do Governo Federal, como as concessionárias de energia elétrica. Nesse contexto, a Súmula 157 do STF consolidou o entendimento de que a desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica exige prévia autorização do Presidente da República, por decreto.

A banca explora a confusão entre as diversas súmulas sobre juros compensatórios e moratórios, honorários e indenização complementar. É essencial distinguir:

• Juros compensatórios: devidos desde a imissão provisória na posse (desapropriação direta) ou desde a ocupação efetiva (desapropriação indireta), conforme Súmulas 164 do STF e 69 do STJ.

• Juros moratórios: devidos desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ).

• Honorários advocatícios: incluídos na indenização, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização (Súmula 617 do STF).

• Indenização complementar: não cabe pela demora no pagamento, além dos juros (Súmula 416 do STF).

A alternativa A é a única que reproduz fielmente o teor de uma súmula do STF, sendo, portanto, o gabarito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula 157 do STF estabelece: "É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica." Essa orientação decorre do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941, que veda a desapropriação, pelos Estados, de ações e direitos de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República. A alternativa espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse. Isso contraria a Súmula 164 do STF, que expressamente determina: "No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência." A banca inverte o sentido da súmula, tentando induzir o candidato a acreditar que a urgência afastaria os juros, quando, na verdade, é justamente a imissão antecipada que os torna devidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não se incluem os honorários do advogado do expropriado na indenização. Isso é falso: os honorários advocatícios são devidos e integram a indenização, conforme a Súmula 617 do STF, que fixa a base de cálculo na diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas monetariamente. A banca tenta confundir com a regra de que os honorários não são devidos quando não há pagamento da indenização (tese fixada no RE 1.010.819/PR), mas a regra geral é a inclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública. Isso contraria a Súmula 345 do STF, que determina: "Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel." A banca troca o marco inicial: não é a declaração de utilidade pública, mas a perícia que atribui valor atual ao imóvel. A Súmula 69 do STJ, por sua vez, fixa o termo inicial na efetiva ocupação do imóvel.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, pela demora no pagamento do preço, cabe indenização complementar, além dos juros. Isso contraria a Súmula 416 do STF, que estabelece: "Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros." A banca inverte o teor da súmula, tentando fazer o candidato acreditar que a demora geraria uma indenização adicional, quando a única consequência é o pagamento de juros moratórios.

Gabarito: letra A