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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2021

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu063031
Banca
VUNESP
Órgão
CODEN - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.
  1. AÉ necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
  2. BNo processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
  3. CNa indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
  4. DNa chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
  5. EPela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.
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GabaritoA — É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

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