Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2021
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- vu063034
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:
- ANão implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
- BOcorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.
- COcorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.
- DO comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.
- EÉ vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.