Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — VUNESP 2021

Licitação nas Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra E. A contratação direta por inviabilidade de competição (inexigibilidade) é admitida, entre outras hipóteses, para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, nos termos do art. 30, I, da Lei 13.303/2016. As demais alternativas distorcem o regime de contratação direta e as definições de empreitada previstas no art. 42 da mesma lei.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) estabelece um regime próprio de licitações e contratos para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em cumprimento ao art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Esse regime é mais flexível que o da Lei 14.133/2021, mas ainda assim sujeito aos princípios da administração pública. A contratação direta, nesse contexto, é exceção à regra da licitação e se divide em duas espécies: a dispensa (art. 29, quando a lei elenca situações em que a licitação é dispensável, mas possível) e a inexigibilidade (art. 30, quando há inviabilidade de competição, ou seja, a licitação é impossível). A alternativa E trata exatamente de uma hipótese de inexigibilidade.

A banca explora a confusão entre os conceitos de empreitada por preço unitário e por preço global, além de tentar induzir o candidato a acreditar que a contratação direta é vedada ou restrita a valores específicos. É essencial conhecer as definições do art. 42 e as hipóteses do art. 30 para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legislação não contempla vedação absoluta da contratação direta. Pelo contrário, a própria Lei 13.303/2016 prevê hipóteses de dispensa (art. 29) e de inexigibilidade (art. 30). A contratação direta é uma exceção legalmente admitida, desde que presentes os requisitos. A alternativa erra ao afirmar que há vedação "em qualquer hipótese".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos. Conforme o art. 42, I, da Lei 13.303/2016, a empreitada por preço unitário é a "contratação por preço certo de unidades determinadas". Já a empreitada por preço global (inciso II) é a "contratação por preço certo e total". A alternativa afirma que a empreitada por preço unitário é a contratação por preço certo e total, o que corresponde ao conceito de preço global. Além disso, não há vedação ao uso de empreitada por preço global; ambas as modalidades são admitidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa cria uma hipótese inexistente na lei. A contratação direta por inviabilidade de competição (inexigibilidade) não se limita a obras e serviços de engenharia, nem está condicionada a valor superior a cem mil reais. O art. 30 da Lei 13.303/2016 elenca hipóteses como a aquisição de materiais de fornecedor exclusivo e a contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização, sem qualquer limite de valor. A alternativa mistura e inventa requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa B, esta inverte os conceitos do art. 42. A empreitada por preço global é a "contratação por preço certo e total" (inciso II), e não "por preço certo de unidades determinadas", que é a definição de preço unitário (inciso I). Além disso, não há vedação do uso de empreitada por preço global para empresas públicas; as definições do art. 42 se aplicam tanto a empresas públicas quanto a sociedades de economia mista.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no art. 30, I, da Lei 13.303/2016. Quando há inviabilidade de competição, a contratação direta é cabível, e uma dessas hipóteses é exatamente a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. A redação da alternativa está em conformidade com o dispositivo legal.

Gabarito: letra E