Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu063803
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para prestação de serviços de saúde pela associação sem fins lucrativos, sem prévia celebração de convênio. Em tese, o servidor praticou ato
- Aregular, já que os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde prescindem da observância de formalidades.
- Binexistente, porque a alienação de bens móveis públicos depende de avaliação, autorização legislativa específica e prévia licitação.
- Cde improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Dtipificado como crime na lei de licitações e contratos.
- Einfração político-administrativa, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário.