Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2021
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- vu064723
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:
- Aos créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo, dispensada a autorização do legislativo.
- Bos créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro imediatamente seguinte aos que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.
- Ca abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
- Do ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
- Eentende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas trimestralmente entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício seguinte.