Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — VUNESP 2021
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- vu064724
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à renúncia da receita e à disponibilidade de caixa, é correto afirmar que
- Aas disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas no banco central ou em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei ordinária.
- Bas disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem a Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
- Cé permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
- Da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no mês em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
- Ea renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, excetuando-se a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.