Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — VUNESP 2022

Controle externo: sustação de ato administrativo pelo Tribunal de Contas

Gabarito: letra D. Quando a autoridade administrativa não adota, no prazo fixado, as providências determinadas pelo Tribunal de Contas para o exato cumprimento da lei, caberá ao Tribunal sustar o ato impugnado e comunicar a decisão ao Poder Legislativo — exatamente o que prevê o art. 75, X, da Constituição do Estado do Paraná (aplicável por simetria ao TCU, art. 71, X, da CF/88). As demais alternativas atribuem ao Tribunal competências que ele não possui: afastar autoridade, representar ao Judiciário, requisitar auxílio ao controle interno ou representar ao Legislativo para que este sustenha.

A questão trata do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. A Constituição Federal (art. 71) e as Constituições Estaduais (por simetria) conferem ao Tribunal de Contas um rol de competências para fiscalizar a legalidade dos atos administrativos. Dentre elas, destaca-se o poder de sustar atos ilegais quando a autoridade competente não cumpre as determinações do Tribunal. Esse poder é uma das formas de dar eficácia às decisões do Tribunal, que não se limita a opinar ou representar, mas pode, em certas hipóteses, agir diretamente para impedir a produção de efeitos de ato ilegal.

A sustação é a medida extrema: o Tribunal, verificada a ilegalidade, primeiro assina prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (inciso IX). Se não atendido, o Tribunal susta a execução do ato impugnado e comunica a decisão ao Poder Legislativo (inciso X). Esse procedimento em duas etapas — primeiro a oportunidade de correção, depois a sustação — reflete o princípio da proporcionalidade e a busca pela solução menos gravosa. A comunicação ao Legislativo é essencial porque o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; o Tribunal age em nome do Legislativo, que é o titular do controle.

A banca explora a confusão entre as competências do Tribunal de Contas e as do Poder Legislativo. No caso de contrato, a sustação é adotada diretamente pela Assembleia Legislativa (ou pelo Congresso Nacional, no âmbito federal), que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Legislativo ou o Executivo não efetivar as medidas no prazo de 90 dias, o Tribunal decide a respeito. Essa distinção é crucial: para atos administrativos em geral, o Tribunal susta diretamente; para contratos, a sustação é do Legislativo, com atuação subsidiária do Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afastar a autoridade administrativa do cargo não é competência do Tribunal de Contas. O afastamento de agente público, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, é medida que cabe à autoridade judicial competente, conforme o art. 20, § 1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O Tribunal de Contas não tem poder de afastar autoridades; sua atuação se dá sobre os atos e contas, não sobre os agentes públicos diretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não representa a autoridade ao Poder Judiciário. Suas decisões que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 75, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná), podendo ser executadas diretamente. A representação ao Poder competente (inciso XI) é para irregularidades ou abusos apurados, mas não se limita ao Judiciário — pode ser ao próprio Poder Executivo ou ao Legislativo, conforme o caso. A alternativa confunde a natureza administrativa das decisões do Tribunal com a necessidade de provocação judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Requisitar auxílio ao órgão de controle interno do Poder Executivo não é a medida prevista para o caso de descumprimento das determinações do Tribunal. O controle interno, previsto no art. 74 da CF/88, tem a finalidade de apoiar o controle externo (inciso IV) e deve dar ciência ao Tribunal de Contas de irregularidades ou ilegalidades (art. 74, § 1º). Mas a requisição de auxílio não é o instrumento para dar cumprimento à determinação do Tribunal; a medida correta é a sustação do ato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 75, X, da Constituição do Estado do Paraná (aplicável por simetria ao TCU, art. 71, X, da CF/88): sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa. O procedimento é: (1) o Tribunal verifica a ilegalidade; (2) assina prazo para o órgão ou entidade adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (inciso IX); (3) se não atendido, susta o ato e comunica a decisão ao Poder Legislativo (inciso X). A comunicação ao Legislativo é essencial porque o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Representar ao Poder Legislativo para que este suspenda o ato administrativo não é a medida correta. Para atos administrativos em geral, o Tribunal susta diretamente e comunica a decisão ao Legislativo. A representação ao Poder competente (inciso XI) é para irregularidades ou abusos apurados, não para sustação. A alternativa confunde a sustação de atos administrativos (feita pelo Tribunal) com a sustação de contratos (feita pelo Legislativo, com atuação subsidiária do Tribunal).

Gabarito: letra D — a única alternativa que corresponde à competência do Tribunal de Contas de sustar o ato impugnado e comunicar a decisão ao Poder Legislativo.