Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAnulação e revogação
- Código
- vu071460
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal
- Adeterminar o afastamento do cargo da autoridade administrativa infratora.
- Brepresentar a autoridade ao Poder Judiciário.
- Crequisitar auxílio ao órgão de controle interno do Poder Executivo.
- Dsustar o ato administrativo, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
- Erepresentar ao Poder Legislativo para que este suspenda o ato administrativo.