Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022

Processo administrativo disciplinar e princípios constitucionais

Gabarito: letra C. A conduta de Beltrano — substituir os membros da comissão de apuração por pessoas de sua confiança, com o intuito de prejudicar desafeto pessoal — viola o princípio constitucional da impessoalidade, que veda a promoção pessoal e exige que a atuação administrativa seja pautada pelo interesse público, não por interesses particulares do agente (CF, art. 37, caput). A questão testa a aplicação dos princípios da Administração Pública a uma situação concreta de abuso de poder.

O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, possui dois aspectos fundamentais: (1) a atuação administrativa deve visar ao interesse público, e não a interesses pessoais do agente (aspecto da finalidade); e (2) os atos praticados pelo agente público são imputados ao órgão ou entidade, e não à pessoa do agente. No caso narrado, Beltrano age movido por animosidade pessoal contra Fulano, utilizando sua posição hierárquica para manipular a composição da comissão processante — conduta que contraria frontalmente a finalidade pública que deve orientar todo processo administrativo disciplinar.

A situação também evidencia a violação de outros princípios correlatos, como a moralidade e a imparcialidade, mas a alternativa correta aponta especificamente a impessoalidade, pois o desvio de finalidade (buscar a demissão de desafeto) é a marca característica desse princípio. A banca explora a distinção entre os princípios: enquanto a moralidade diz respeito à conformidade com padrões éticos de probidade e boa-fé, a impessoalidade está diretamente ligada à vedação de perseguições ou favorecimentos pessoais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não existe previsão legal de responsabilização administrativa do fornecedor em caso de conluio com o servidor. Há previsão: a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) preveem a responsabilização de particulares que concorrem para a prática de atos lesivos à Administração. Além disso, o fornecedor pode responder administrativamente por infrações contratuais e, se houver dolo, por ato de improbidade. A alternativa erra ao negar a existência de previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não se aplicam ao processo administrativo as garantias do contraditório e da ampla defesa. É exatamente o oposto: o art. 5º, LV, da CF/88 assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, e a Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, elenca expressamente esses princípios. O devido processo legal aplica-se tanto ao processo judicial quanto ao administrativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Beltrano viola o princípio da impessoalidade, pois ele se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal, desviando a finalidade do processo administrativo disciplinar. A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja objetiva e voltada ao interesse público, vedada a promoção pessoal ou perseguição de agentes públicos. A substituição da comissão por pessoas de confiança, com o intuito de obter a demissão de Fulano, configura desvio de finalidade, que é a violação típica do princípio da impessoalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, pois busca a justa reparação de prejuízo causado à Administração. A conduta de Beltrano é imoral, pois visa a prejudicar desafeto pessoal, e não a apurar os fatos com imparcialidade. A moralidade exige atuação ética e proba, o que não ocorre quando o agente manipula a comissão para obter resultado favorável aos seus interesses pessoais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração administrativa é final e não pode ser revista pelo Poder Judiciário, em razão da separação de poderes. No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única (sistema inglês), em que o Poder Judiciário pode rever atos administrativos, inclusive os decorrentes de processo administrativo disciplinar, quanto à legalidade. A separação de poderes não impede o controle judicial; apenas veda que o Judiciário adentre o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas pode anular atos ilegais.

Gabarito: letra C