Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2023

Requisição Administrativa

Gabarito: letra C. O ato que impõe a utilização compulsória de serviço particular para atender situação extraordinária e emergencial é a requisição administrativa, que independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização posterior. O fundamento constitucional está no art. 5º, XXV, da CF: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Embora o dispositivo trate de "propriedade particular", a doutrina estende o mesmo regime aos serviços particulares, por analogia e em razão do interesse público.

A requisição é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizada pela imediatidade e pela supremacia do interesse público sobre o particular. Não exige ato judicial prévio nem concordância do particular; a indenização só é devida se houver efetivo dano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ocupação temporária é outra modalidade de intervenção, mas: (1) recai sobre bens imóveis, não sobre serviços; (2) exige decreto de utilidade pública, mas não depende de autorização judicial prévia — a ocupação é feita administrativamente; (3) a indenização é prévia ou posterior, mas não necessita de autorização judicial para o ato. A alternativa erra ao exigir autorização judicial e ao confundir o objeto (serviço × bem).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um direito real de uso sobre imóvel para utilidade pública, mas: (1) incide sobre bens, não sobre serviços; (2) é instituída por decreto ou acordo, independentemente de aquiescência do particular — a servidão é imposta unilateralmente pela Administração (não pressupõe consentimento). A alternativa troca o conceito ao afirmar que pressupõe aquiescência, o que é falso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A requisição administrativa é exatamente o ato descrito: uso compulsório de serviço particular para emergência, sem necessidade de concordância do particular ou de autorização judicial, com direito a indenização ulterior por danos. O art. 5º, XXV, da CF fundamenta a requisição de bens; por analogia, aplica-se também a serviços. A doutrina (ex.: Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) confirma que a requisição é autoexecutória e dispensa prévio procedimento judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação indireta é um ato ilícito (o Estado toma o bem sem seguir o procedimento legal) e não se confunde com a requisição. Além disso, a desapropriação indireta recai sobre propriedade imóvel, não sobre serviços, e não possui a característica de emergencialidade. A alternativa também sugere que o ato é lícito ("mediante decreto"), quando na verdade é um esbulho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação é a transferência compulsória de propriedade por utilidade pública ou interesse social, com prévia e justa indenização em dinheiro (regra geral). Difere da requisição porque: (1) a desapropriação exige indenização prévia; (2) a desapropriação não depende de autorização judicial (é ato administrativo), apenas de declaração de utilidade pública; (3) a desapropriação recai sobre bens, não sobre serviços. A alternativa erra ao condicionar a juridicidade à autorização judicial e ao afirmar que a indenização deve ser prévia (na requisição é posterior, se houver dano).

Gabarito: letra C.