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Questão de Direito Econômico — Infrações da Ordem Econômica e Penalidades — VUNESP 2023

Direito EconômicoInfrações da Ordem Econômica e Penalidades
Código
vu079112
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta quanto à infração da ordem econômica.
  1. AAs diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.
  2. BSerão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.
  3. CA Lei no 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.
  4. DA prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.
  5. EConstituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.
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GabaritoE — Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações da Ordem Econômica (Lei 12.529/2011)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o conceito de infração da ordem econômica com responsabilidade objetiva (independentemente de culpa), conforme o art. 36 da Lei 12.529/2011, que considera infração os atos que tenham por objeto dominar mercado relevante, ainda que não alcançado. As demais alternativas contêm alterações indevidas nos dispositivos legais, conforme demonstrado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma responsabilidade individual e subsidiária dos dirigentes. O art. 32 da Lei 12.529/2011, contudo, prevê responsabilidade solidária:

Art. 32Lei-12529

Art. 32 — "As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente."

Portanto, o termo correto é "solidária", e não "subsidiária".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a solidariedade entre empresas de grupo econômico ocorre quando todas as participantes praticarem infração. O art. 33 exige apenas que pelo menos uma as pratique:

Art. 33Lei-12529

Art. 33 — "Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica."

Logo, a alternativa exige mais do que a lei, incorrendo em erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei não se aplica a atividades sob regime de monopólio legal. O art. 31 afirma exatamente o contrário: a lei aplica-se mesmo que exerçam tal atividade.

Art. 31Lei-12529

Art. 31 — "Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal."

Não há a exceção mencionada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a multa máxima a 10% do faturamento bruto. O art. 37, I estabelece o percentual de até 20%:

Art. 37Lei-12529

Art. 37 — "A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:

I — no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto..."

O valor correto é 20%, não 10%.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a infração como atos que, independentemente de culpa, tenham por objeto dominar mercado relevante, ainda que não alcançado. Esse é o núcleo do art. 36 da Lei 12.529/2011, que adota a responsabilidade objetiva (strict liability) para condutas anticoncorrenciais. A redação está em conformidade com a lei, que não exige dolo ou culpa para configuração da infração. Portanto, é a única correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui termos-chave em cada alternativa: "subsidiária" por "solidária" (A), "todas" por "pelo menos uma" (B), "exceto" por "mesmo que" (C), e "20%" por "10%" (D). Memorize os dispositivos exatos para não cair nessas trocas.

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