Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
vu082740
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
Aocorreu excesso de arrecadação em relação às previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, podendo tais receitas constituir fonte para abertura de créditos adicionais ou suplementares, mediante decreto.
Bse trata de receitas que pertencem ao exercício anterior e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para o pagamento de despesas daquele exercício que não tenham sido inscritas em restos a pagar.
Cse trata de recursos provenientes da alienação de ativos, que, pela sua natureza, não são previstos na Lei Orçamentária Anual e que somente poderão ser aplicados em despesas de capital.
Dtais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível.
Ese procedeu ao cancelamento de restos a pagar processados, cujo valor correspondente passa a ser de livre alocação em despesas do exercício corrente, com prioridade para as despesas de pessoal e custeio.
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GabaritoD — tais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receitas Extraorçamentárias na Lei 4.320/64
Gabarito: letra D. Receitas extraorçamentárias são ingressos temporários (cauções, depósitos, consignações) que transitam pelo caixa do Tesouro mas não se incorporam ao patrimônio público e estão vinculadas a um passivo exigível, portanto não podem ser usadas para financiar despesas orçamentárias nem abertura de créditos adicionais. É o que a alternativa D descreve corretamente.
A questão testa a distinção entre receitas orçamentárias (que integram a LOA) e extraorçamentárias (que não integram). Enquanto as orçamentárias podem gerar excesso de arrecadação e servir de fonte para créditos adicionais (art. 43 da Lei 4.320/1964), as extraorçamentárias são meros ingressos de terceiros.
Ingressos definitivos que integram o patrimônio público
Previsão na LOA
Não previstas
Previstas na Lei Orçamentária Anual
Disponibilidade financeira
Comprometidas com passivo exigível (não disponíveis)
Disponíveis para financiar despesas públicas
Possibilidade de uso para despesas
Não podem ser usadas para despesas orçamentárias ou créditos adicionais
Podem gerar excesso de arrecadação e servir de fonte para créditos adicionais
Receitas na Lei 4.320/64
1Orçamentárias
Integram a LOA
Geram excesso de arrecadação
Fonte para créditos adicionais
2Extraorçamentárias
Ingressos temporários
Transitam pelo caixa
Não integram a LOA
Vinculadas a passivo exigível
Não financiam despesas públicas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ingresso de receitas extraorçamentárias constitui excesso de arrecadação. Erro conceitual: o excesso de arrecadação ocorre com receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas acima da previsão (art. 43, §3º, Lei 4.320/64). As extraorçamentárias não são previstas na LOA e, portanto, não geram excesso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que são receitas de exercício anterior sujeitas ao princípio da anualidade. As extraorçamentárias não pertencem a exercício anterior; são ingressos do próprio exercício, mas de natureza transitória. O princípio da anualidade não se aplica para essas finalidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Associa receitas extraorçamentárias com alienação de ativos. Os recursos de alienação de ativos são receitas de capital orçamentárias, previstas na LOA, e não extraorçamentárias. Além disso, a aplicação em despesas de capital é regra para receitas de capital, mas não é o caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a natureza das receitas extraorçamentárias: transitam pelo caixa, são lançadas contabilmente, mas não podem ser utilizadas para despesas públicas porque já estão comprometidas com um passivo exigível (ex.: cauções a devolver, depósitos de terceiros). A doutrina e a prática contábil pública as classificam como ingressos extraorçamentários justamente pela ausência de disponibilidade financeira para o ente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vincula receita extraorçamentária ao cancelamento de restos a pagar. O cancelamento de restos a pagar processados é um ato de despesa que pode gerar redução de passivo, mas não é receita extraorçamentária. Além disso, não há prioridade legal para pessoal e custeio nesse contexto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias. As alternativas A e C tentam fazer o aluno acreditar que ingressos extraorçamentários geram excesso de arrecadação ou são receitas de capital – ambos errados. Lembre-se: receita extraorçamentária não pode ser usada para despesas nem para créditos adicionais.