Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — VUNESP 2024
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- vu082762
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- AMuito embora sejam amplamente utilizados pelo sistema jurídico ambiental brasileiro, os princípios da precaução e do usuário-pagador não se encontram positivados em nenhum instrumento normativo.
- BO Princípio das Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas, norteia o Direito Climático, estabelecendo diretriz normativa para atribuição de carga maior de obrigações voltadas à adoção de medidas de redução na emissão de gases do efeito estufa às nações menos desenvolvidas.
- CO princípio da proibição ao retrocesso ecológico, apesar de largamente difundido na América Latina, não encontra aplicação no Direito Ambiental Brasileiro.
- DComo critério para solucionar antinomias no Direito Ambiental, destaca-se o princípio hermenêutico in dubio pro natura.
- EA dimensão ecológica da dignidade humana traduz a ideia em torno de um bem-estar ambiental (qualidade, equilíbrio e segurança ambiental), que não significa, contudo, o reconhecimento de um direito-garantia ao mínimo existencial ecológico.