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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2024

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
vu082764
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:
  1. Aa supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.
  2. Ba intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.
  3. Co Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei no 6.766/79).
  4. Dsão áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  5. Eo conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei no 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.
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GabaritoC — o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei no 6.766/79).

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