Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- vu082768
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
- Adeferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
- Bdeferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
- Cdeferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
- Dindeferido, eis que não há previsão legal para concessão de pensão militar a menor sob guarda.
- Edeferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.