Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024

Serviços públicos e competência federativa

Gabarito: letra A. O STF, em controle concentrado, considerou constitucional lei federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos. A decisão se fundamenta na competência da União para explorar diretamente os serviços de telecomunicações (CF, art. 21, XI) e no princípio da integração nacional, que justifica a imposição de gratuidade sobre bens de todos os entes para viabilizar a expansão da rede. Já as demais alternativas ou invadem competência de outro ente ou contrariam entendimento consolidado do STF.

A questão cobra a fronteira entre as competências da União, Estados e Municípios para legislar sobre serviços públicos, especialmente no que tange à interferência em contratos de concessão e ao uso de bens públicos. A chave é identificar que a União detém competência privativa para legislar sobre telecomunicações e energia elétrica (CF, art. 22, IV), enquanto a prestação de serviços de água e saneamento é de interesse local, mas a fixação de condições contratuais que afetem o equilíbrio econômico-financeiro das concessões é tipicamente federal. Além disso, a transferência de concessão nos termos da Lei 8.987/1995 (art. 27) é constitucional, conforme já decidido pelo STF (ADI 3.273/DF).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete o entendimento do STF no julgamento da ADI 3.273/DF (rel. Min. Gilmar Mendes), que declarou constitucional a Lei Federal 13.116/2015 (antiga Lei Geral de Antenas) ao prever a gratuidade do direito de passagem em faixas de domínio e bens públicos de uso comum do povo, independentemente da titularidade do ente federativo. A Corte entendeu que a medida é necessária para viabilizar a implantação da infraestrutura de telecomunicações, serviço de competência privativa da União (CF, art. 21, XI), e não viola o pacto federativo, pois não onera o patrimônio dos Estados e Municípios além do razoável (a passagem é gratuita, mas não há perda da propriedade).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Uma lei estadual não pode conferir ao Governador o poder de isentar tarifas de energia elétrica, pois a competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União (CF, art. 22, IV). Além disso, a fixação de tarifas em contratos de concessão de energia elétrica é matéria regulada por lei federal e pelas agências reguladoras nacionais (ANEEL). O STF já firmou entendimento de que os Estados não podem intervir no regime tarifário de serviços concedidos sob regulamentação federal, sob pena de quebra do equilíbrio econômico-financeiro (ARE 766.172 AgR). Portanto, a lei estadual seria inconstitucional, e a alternativa erra ao afirmar que é constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Uma lei estadual que obrigue concessionárias de água a oferecer pagamento por cartão de crédito ou débito antes da suspensão do serviço interfere diretamente na relação contratual e no modelo de prestação do serviço. Embora o serviço de abastecimento de água seja de interesse local (CF, art. 30, V), as condições gerais de prestação e as obrigações das concessionárias são disciplinadas por normas gerais da União (Lei 8.987/1995) e por contratos de concessão. O STF, na ADI 2.248/DF, considerou que leis estaduais que impõem obrigações adicionais às concessionárias, como formas de pagamento, violam a competência privativa da União para legislar sobre direito contratual e política tarifária (CF, art. 22, I e VII). Assim, a lei seria inconstitucional, e a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para prestação de serviço público de saúde. No entanto, a Constituição Federal admite a criação de fundações públicas, inclusive de direito privado, para prestação de serviços públicos (CF, art. 37, XIX e XX). O STF, no julgamento da ADI 1.913/DF, reconheceu a constitucionalidade das fundações estatais de direito privado, desde que criadas por lei específica e voltadas a atividades não exclusivas de Estado. A saúde é um serviço público que pode ser prestado por entidades privadas (CF, art. 199), e a fundação pública de direito privado é um instrumento válido. Portanto, a constituição de tal fundação é constitucional, e a alternativa está errada ao afirmar o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 27 da Lei 8.987/1995 prevê a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária com prévia anuência do poder concedente. O STF, na ADI 3.273/DF e em outros julgados, já decidiu que esse dispositivo é constitucional, pois a anuência prévia do poder concedente preserva o caráter intuitu personae do contrato e não viola o princípio da licitação, já que a transferência não é uma nova outorga, mas uma sucessão condicionada. A caducidade ocorre apenas se houver transferência sem anuência. Portanto, a transferência é constitucional, e a alternativa que a considera inconstitucional está errada.

Gabarito: letra A.