Desapropriação por interesse social e contratação integrada
Gabarito: letra C. Na desapropriação por interesse social – como a do caso (construção de moradias para baixa renda em núcleo urbano informal) –, o prazo de caducidade da declaração expropriatória é de 2 anos a contar do decreto, para que se efetive a desapropriação e se iniciem as providências de aproveitamento (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10). As demais alternativas contêm erros quanto à delegação do poder expropriatório, à necessidade de autorização legislativa e aos efeitos da posse informal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível delegar à empreiteira contratada os poderes expropriatórios, porque apenas delegatárias de serviço público poderiam exercê-los. No entanto, a Lei 14.133/2021 (art. 46, §4º) admite que o contrato de contratação integrada preveja as providências necessárias para a efetivação da desapropriação autorizada pelo poder público. Isso significa que a contratada pode executar os atos materiais (promover a desapropriação), desde que a declaração e a autorização permaneçam com o ente público. A alternativa é duplamente incorreta: a delegação é possível (nos termos do contrato) e o rol de entes que podem promover a desapropriação não se limita a delegatárias de serviço público (também inclui autarquias, empresas públicas e, aqui, a contratada por força contratual).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispensa a autorização legislativa para a desapropriação sob o argumento de que a matéria (construção de moradias) é de competência comum. A competência comum (CF, art. 23, IX) autoriza os entes a atuarem na área, mas não elimina a exigência de autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos. Como o terreno pertence a um Município, o Estado expropriante precisa de autorização legislativa – tanto a do próprio Estado (para desapropriar) quanto, em regra, a do Município proprietário. A simplificação é inadequada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 10), a declaração de interesse social para desapropriação caduca em 2 anos contados da decretação, salvo se renovada. Esse é o prazo para que o expropriante efetive a desapropriação (pela via administrativa ou judicial) e dê início ao aproveitamento do bem. No caso, a finalidade é programa de moradia social, típico de interesse social, aplicando-se o prazo bienal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A existência de núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda exige providências específicas por parte do expropriante, como a regularização fundiária, a relocação dos ocupantes e o respeito ao direito à moradia (Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade). A posse não é simplesmente ignorada; há instrumentos como a desapropriação para fins de regularização fundiária e a necessidade de procedimentos especiais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desapropriação por interesse social para cumprimento da função social da propriedade urbana pode ser declarada pelo Poder Executivo (estadual ou municipal) sem necessidade de lei específica autorizando-a; basta o decreto expropriatório. A exigência de autorização legislativa recai sobre o ente proprietário do bem público (no caso, o Município), mas não sobre o expropriante. Além disso, a alternativa condiciona a desapropriação a uma lei municipal, o que não é correto: o Estado pode desapropriar imóvel municipal com base em sua própria declaração, observada a autorização do ente proprietário (que pode ser dada por lei ou decreto, a depender da situação).
Gabarito: letra C.