Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2024
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- vu082785
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
- A“A entidade parceira declara preencher o requisito de prazo mínimo de existência, com cadastro ativo na Secretaria de Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei no 13.019/2014”.
- B“Fica dispensada a apresentação de plano de trabalho pela entidade parceira, que poderá ser substituído por carta de intenções subscrita pelo dirigente da entidade, a ser disponibilizada no prazo de cinco dias a contar da assinatura do ajuste”.
- C“A parceria produzirá efeitos jurídicos a partir da data de assinatura, sem prejuízo da oportuna publicação do ajuste no diário oficial do Estado”.
- D“Em vista da vedação legal à celebração de parcerias com organizações de cunho religioso, a entidade parceira declara não ostentar tal natureza”.
- E“As atividades previstas no plano de trabalho serão inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caberá, portanto, a responsabilidade pela captação dos recursos necessários para sua execução”.