Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110496

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: vu110496
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou vencidos. Diante dessa situação, o gestor decide tomar medidas emergenciais, como firmar contratos temporários com fornecedores locais, sem a realização de licitação, visando atender à demanda imediata da população por medicamentos essenciais, como antibióticos e analgésicos. Após uma representação formulada por um cidadão, o Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Secretário, por desrespeito à exigência constitucional de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

Amesmo diante da necessidade de se respeitarem os princípios da legalidade e da impessoalidade, o ordenamento brasileiro reconhece ser necessário, ao avaliar a regularidade das condutas dos agentes públicos, observar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
Bhá vício de origem na provocação da ação por improbidade a partir de representação formulada por cidadão diretamente ao Ministério Público, na medida em que o cidadão deve primeiramente formular a sua representação à autoridade administrativa competente, à qual caberá instituir comissão verificadora da irregularidade apontada.
Cse, após a avaliação, concluir-se que houve infração à lei, a natureza da infração e a gravidade dos danos causados à Administração Pública não são relevantes na aplicação de eventuais sanções, assim como os eventuais antecedentes do agente público.
Da dispensa de licitação fundada em emergência apenas é autorizada pela lei de licitações na hipótese de calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, no território circunscrito do município e desde que os contratos assinados sejam diretamente relacionados ao enfrentamento da calamidade.
Ea lei de improbidade administrativa realmente reconhece como ato de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública a conduta descrita de dolosamente dispensar a licitação fora das situações previstas legalmente.

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GabaritoA — mesmo diante da necessidade de se respeitarem os princípios da legalidade e da impessoalidade, o ordenamento brasileiro reconhece ser necessário, ao avaliar a regularidade das condutas dos agentes públicos, observar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

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Improbidade Administrativa e a LINDB

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), que determina que na interpretação de normas de gestão pública devem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor. As demais alternativas ou contrariam a lei ou ignoram as circunstâncias do caso.

A questão testa a aplicação da LINDB no âmbito da improbidade administrativa, especialmente o dever de considerar as circunstâncias práticas que limitaram a ação do agente público. O Secretário de Saúde agiu em situação de emergência para garantir medicamentos essenciais, o que deve ser levado em conta na avaliação de sua conduta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ordenamento brasileiro, por meio do art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), exige que, ao interpretar normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor. No caso, o Secretário enfrentava um sistema de distribuição colapsado, com estoques zerados e contratos irregulares, o que justifica a análise contextualizada de sua conduta.

Art. 22, §1LINDB

Art. 22 — “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.”

§ 1º — “Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.”

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não exige que o cidadão, antes de representar ao Ministério Público, formule representação à autoridade administrativa. O art. 7º da LIA (redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece que “se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente”, mas não impõe esse procedimento como condição para a provocação pelo cidadão. Qualquer cidadão pode apresentar representação diretamente ao MP, sem necessidade de prévio procedimento administrativo. Logo, a alternativa B é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 22, § 2º, da LINDB determina expressamente que, na aplicação de sanções, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do agente. Dizer que tais fatores não são relevantes contraria a lei.

Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), § 2º:
“Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.”

Portanto, a afirmativa é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação fundada em emergência não está restrita a hipóteses de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. As leis de licitações (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993 e art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021) autorizam a dispensa em situações de emergência ou calamidade pública, independentemente de reconhecimento formal pelo Legislativo, desde que a contratação seja necessária para atender situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. O reconhecimento de calamidade para fins fiscais (LC 101/2000, art. 65) é outra hipótese, mas não é condição para a dispensa emergencial de licitação. Logo, a alternativa D é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta descrita no enunciado foi a contratação emergencial de fornecedores sem licitação para evitar o desabastecimento de medicamentos essenciais. Essa situação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação por emergência, prevista em lei. Portanto, não se trata de dispensa “fora das situações previstas legalmente”. A alternativa E, ao afirmar que a lei de improbidade reconhece como ato de improbidade a conduta descrita, parte de premissa equivocada: a conduta é lícita (ou, no mínimo, atípica quanto à improbidade, pois ausente o dolo específico). A mera dispensa em contexto de emergência real, sem dolo de fraudar, não configura ato de improbidade. Assim, a afirmativa é incorreta.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, que reflete o comando do art. 22 da LINDB, impondo a consideração das dificuldades reais do gestor na avaliação de sua conduta.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

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