Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2026

Atribuições do TCU e sustação de contratos administrativos

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 71, §1º, estabelece que, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação cabe diretamente ao Congresso Nacional, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O TCU, órgão auxiliar do controle externo, não susta contratos diretamente – apenas pode assinar prazo (inciso IX) e, se não atendido, sustar atos não contratuais (inciso X). Para contratos, a regra é especial.

A questão testa o conhecimento literal do art. 71, §1º da CF/88. Vejamos cada alternativa:

Constituição Federal de 1988:

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; §1º – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. §2º – Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

O fluxo do controle para contratos irregulares pode ser ilustrado:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU pode determinar a anulação do contrato. O TCU não anula contratos; ele apenas julga contas e aplica sanções (art. 71, II e VIII). A anulação de atos administrativos ilegais é prerrogativa da própria Administração (autotutela) ou do Poder Judiciário. A sustação (§1º) não é anulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o contrato será suspenso pelo Tribunal. O TCU não suspende contratos diretamente. O rito para contratos é diverso: TCU assina prazo (inciso IX); se não corrigido, comunica ao Congresso, que susta (§1º). Somente se o Congresso ou Executivo se omitirem por 90 dias é que o TCU poderá decidir (§2º), mas ainda assim a sustação inicial é do Congresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal assinará prazo para o Poder Executivo adotar providências. Embora o inciso IX autorize o TCU a assinar prazo, o texto correto diz "órgão ou entidade", não exclusivamente o Poder Executivo. Além disso, a questão pergunta especificamente sobre contratos; para contratos, a providência final é a sustação pelo Congresso, não o mero prazo. A alternativa é incompleta e imprecisa no sujeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a execução do contrato será sustada de imediato pelo Tribunal, com comunicação ao Congresso. Isso contraria frontalmente o art. 71, §1º, que reserva a sustação ao Congresso. O inciso X permite ao TCU sustar a execução de atos não contratuais (como um ato de admissão). Para contratos, a sustação imediata pelo TCU é vedada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o §1º do art. 71: "caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis". O TCU, após verificar a irregularidade, comunica ao Congresso, que é o titular da sustação. É a previsão constitucional literal e o gabarito da questão.

Gabarito: letra E.