Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu116339
Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que as autarquias
Adevem ter sua criação autorizada por lei específica e devem seguir o mesmo regime jurídico de direito público aplicado à administração direta.
Bpossuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.
Cnão podem, diferentemente dos entes da administração direta, gozar de prerrogativas processuais que não sejam extensíveis às empresas de direito privado.
Dtêm seus dirigentes escolhidos pelo chefe do respectivo Poder Executivo, com mandato fixo, e os seus servidores são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Epossuem imunidade tributária plena quanto aos impostos e taxas, semelhantemente às entidades políticas a que estão vinculadas.
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GabaritoB — possuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquias – Regime Jurídico
Gabarito: letra B. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e seus bens são considerados bens públicos, dotados das características de imprescritibilidade (não podem ser usucapidos) e impenhorabilidade (não podem ser penhorados), estando afetados a finalidades públicas. Essas prerrogativas decorrem do regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de autarquias depende de lei específica que as cria diretamente, e não de mera autorização legislativa (CF, art. 37, XIX). A banca utiliza o verbo "autorizada" para confundir o candidato, pois a criação é direta pela lei. Além disso, o regime jurídico das autarquias é de direito público, mas não é idêntico ao da administração direta; possuem autonomia administrativa e financeira.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os bens das autarquias são públicos, gozando de imprescritibilidade (não se adquirem por usucapião) e impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora). Estão afetados ao interesse coletivo, o que justifica essas proteções. Conforme a doutrina e o regime jurídico dos bens públicos, o patrimônio das autarquias possui natureza de bem público com essas prerrogativas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As autarquias, como pessoas de direito público, gozam de diversas prerrogativas processuais não extensíveis a empresas privadas, como prazo em dobro para manifestações processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e execução por precatório. Portanto, a afirmação de que "não podem gozar de prerrogativas que não sejam extensíveis às empresas de direito privado" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os dirigentes das autarquias são nomeados pelo chefe do Poder Executivo, mas nem sempre com mandato fixo (apenas em algumas autarquias especiais, como agências reguladoras). Quanto aos servidores, a regra é o regime estatutário (servidores públicos regidos por lei própria, como a Lei 8.112/90 para autarquias federais), e não celetista. A alternativa generaliza incorretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) abrange apenas impostos, não taxas. As autarquias gozam de imunidade quanto a impostos, mas não de forma plena quanto a taxas. Além disso, não se equiparam completamente às entidades políticas, pois a imunidade das autarquias é restrita a impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca o termo "criada" por "autorizada". A criação de autarquias é feita diretamente por lei específica, e não mera autorização para criação posterior. Essa imprecisão é clássica em provas de Direito Administrativo. Fique atento ao verbo usado!