Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116425

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: vu116425
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais militares e confronto armado com indivíduos não identificados, com registros de troca de tiros na região. A perícia técnica realizada não conseguiu identificar, de forma conclusiva, a origem do projétil que ocasionou a morte, limitando-se a apontar que o disparo ocorreu durante o contexto do tiroteio deflagrado na comunidade. Os familiares de Fulano de Tal ajuizaram ação indenizatória em face do Estado, pleiteando indenização por danos morais, ressarcimento das despesas funerárias e pensão mensal. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

AAinda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.
BA responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.
CA omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.
DA ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.
EA inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Omissão específica em operações de segurança pública

Gabarito: letra E. A distinção entre omissão genérica e omissão específica é consolidada no STF: quando o Estado assume deveres concretos de agir (como em operações policiais), a inobservância de recomendações técnicas caracteriza omissão específica, atraindo a responsabilidade objetiva (CF, art. 37, §6º). Nesse caso, o ônus de provar excludente do nexo causal (ex.: culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro) recai sobre o ente público. A perícia inconclusiva, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois não comprova que o disparo partiu de terceiro alheio ao serviço.

Omissão estatal (art. 37, §6º CF)

1Genérica (dever abstrato)
- Responsabilidade subjetiva
- Ônus da vítima
2Específica (dever concreto)
- Responsabilidade objetiva
- Ônus do Estado
  - Excludente do nexo causal
  - Perícia inconclusiva não basta

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: exige prova de que o disparo partiu de agente público identificado. A responsabilidade objetiva do Estado não depende da identificação do agente causador; basta o nexo causal com a atividade estatal (risco criado pela operação). A ausência de identificação não exclui a responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a responsabilidade por omissão em operações de segurança é sempre subjetiva. Na omissão específica (dever concreto de agir), a responsabilidade é objetiva. A omissão genérica é subjetiva; a específica, objetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: diz que a omissão estatal em segurança pública possui natureza "sempre genérica". Isso é falso. Quando há deveres específicos recomendados (ex.: protocolos operacionais), a omissão é específica e atrai responsabilidade objetiva. A menção a "culpa grave" é irrelevante para o regime objetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a ausência de medidas recomendadas configura omissão genérica incapaz de estabelecer nexo causal. Na verdade, se as medidas são concretas e recomendadas, a omissão é específica e o nexo causal é presumido (inversão do ônus). A afirmação inverte a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: descreve exatamente a distinção jurisprudencial. A omissão específica (inobservância de deveres concretos de agir) gera responsabilidade objetiva, e cabe ao Estado demonstrar excludente do nexo causal. A perícia inconclusiva não rompe o nexo por si só; exige-se prova robusta de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

Característica	Omissão Genérica	Omissão Específica
Natureza da responsabilidade	Subjetiva (dolo/culpa)	Objetiva (risco administrativo)
Dever de agir	Abstrato, genérico	Concreto, pré-determinado (ex.: protocolos)
Ônus da prova do nexo	Vítima deve provar	Presume-se o nexo; Estado deve provar excludente
Exemplo	Falta de policiamento ostensivo	Descumprimento de regras de segurança em operação planejada

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique se o enunciado menciona "recomendações técnicas", "protocolos", "deveres específicos" ou "medidas concretas". Isso indica omissão específica e, portanto, responsabilidade objetiva. A banca costuma cobrar essa distinção com o intuito de testar a compreensão do ônus da prova.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu116425